HC 1011492 - DECISAO

HC 1011492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem porque o reconhecimento não foi demonstrado como viciado de modo a invalidar a condenação (houve outras provas corroboradoras), a prisão em flagrante pelos guardas municipais foi legítima no caso concreto (art. 301 CPP) e a manutenção das qualificadoras e da fração aplicadas à tentativa depende de reexame probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: DIEGO WELLINTON VACILOTTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tentativa (dosimetria), Qualificadoras, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tentativa (dosimetria) Qualificadoras +1 more

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Parties

DIEGO WELLINTON VACILOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 validade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 existência das qualificadoras constantes da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem porque o reconhecimento não foi demonstrado como viciado de modo a invalidar a condenação (houve outras provas corroboradoras), a prisão em flagrante pelos guardas municipais foi legítima no caso concreto (art. 301 CPP) e a manutenção das qualificadoras e da fração aplicadas à tentativa depende de reexame probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se