AREsp 3240843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha ocorrido em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia, nos autos, depoimento firme da vítima em juízo, oitiva de policiais, auto de...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE SOUSA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Valoração Do Conjunto Probatório, Provas Informais/inquérito Policial, Art. 155 Do Código Penal (furto), Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90 (corrupção De Menores), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmulas 7, 83 E 500 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Valoração Do Conjunto Probatório Provas Informais/inquérito Policial Art. 155 Do Código Penal (furto) Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90 (corrupção De Menores) +2 more

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Parties

GABRIEL DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode embasar condenação
  2. 2 se declaração extrajudicial de menor a policiais, não confirmada em juízo, pode servir como prova isolada
  3. 3 se a condenação apoiou-se exclusivamente em elementos informais/inquérito policial em violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha ocorrido em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia, nos autos, depoimento firme da vítima em juízo, oitiva de policiais, auto de apreensão do celular e registros de localização que, em conjunto e produzidos sob o contraditório, formaram lastro probatório autônomo suficiente para sustentar a condenação; quanto ao art. 244-B da Lei 8.069/90, aplicou-se a Súmula 500 do STJ; a pretensão de reexame do acervo probatório esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.