HC 1038722 - DECISAO

HC 1038722 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de reconhecida a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, existem nos autos provas independentes e suficientes (depoimentos policiais, materiais apreendidos, chave do veículo com o menor, confissão informal) produzidas sob o crivo do contraditório que, excluído o reconhecimento viciado, mantêm a condenação; não se demonstrou prejuízo por deficiência de defesa; a majorante por uso de arma e a condenação por corrupção de menores foram corretamente fundamentadas.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS; Vítima: Patrícia Fernandes Bailon de Oliveira; Adolescente Acusado: Victor Hugo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade Da Prova Identificatória, Deficiência Da Defesa Técnica, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Da Prova Identificatória Deficiência Da Defesa Técnica Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +1 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Patrícia Fernandes Bailon de Oliveira

Vítima

Victor Hugo

Adolescente Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e exige absolvição
  2. 2 Se existiam provas independentes suficientes para manter a condenação mesmo excluído o reconhecimento viciado
  3. 3 Se houve deficiência da defesa técnica capaz de gerar nulidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de reconhecida a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, existem nos autos provas independentes e suficientes (depoimentos policiais, materiais apreendidos, chave do veículo com o menor, confissão informal) produzidas sob o crivo do contraditório que, excluído o reconhecimento viciado, mantêm a condenação; não se demonstrou prejuízo por deficiência de defesa; a majorante por uso de arma e a condenação por corrupção de menores foram corretamente fundamentadas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.