AREsp 3194495 - DECISAO

AREsp 3194495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WALLISON FAUSTINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistentes Da Acusação: Assistentes da acusação; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova Testemunhal/reconhecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Testemunhal/reconhecimento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALLISON FAUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Assistentes da acusação

Assistentes Da Acusação

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválidos os reconhecimentos e se a repetição em juízo convalida o vício
  2. 2 se o agravo deveria ser conhecido diante da impugnação apresentada, face às Súmulas 7 e 182 do STJ e ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.