AREsp 1956006 - DECISAO

AREsp 1956006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Extrajudicial E Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Extrajudicial E Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO SILVA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 validez de reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.