HC 897513 - DECISAO

HC 897513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 7/3/2024 e o writ foi impetrado em 12/3/2024 como substitutivo de revisão criminal; o STJ não possui competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito anterior desta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Eduardo; Paciente: Jonathan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do STJ / Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Show Up, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Da Cf), Art. 621 Do CPP, Concessão De Ofício Em Caso De Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Show Up Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Da Cf) +2 more

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Parties

Eduardo

Paciente

Jonathan

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do STJ / Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento policial (show-up)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 7/3/2024 e o writ foi impetrado em 12/3/2024 como substitutivo de revisão criminal; o STJ não possui competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito anterior desta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.