REsp 2104363 - DECISAO

REsp 2104363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos reconhecimentos extrajudiciais (realizados na forma possível do art. 226 do CPP) e nas confirmações e depoimentos em juízo, que havia prova suficiente da autoria e dos elementos qualificadores do roubo majorado; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação da fração de aumento da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FILIPE DOS SANTOS RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Extrajudicial, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Cp), Súmula 7/stj, Fundamentação Da Majorante (súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Extrajudicial Roubo Majorado (art. 157, §2º, Cp) Súmula 7/stj Fundamentação Da Majorante (súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP e nulidade da prova em caso de inobservância
  3. 3 suficiência de outras provas para corroborar reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos reconhecimentos extrajudiciais (realizados na forma possível do art. 226 do CPP) e nas confirmações e depoimentos em juízo, que havia prova suficiente da autoria e dos elementos qualificadores do roubo majorado; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação da fração de aumento da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.