HC 746024 - DECISAO

HC 746024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de identidade de pretensão com o AREsp n. 2.223.325/PR, no qual as mesmas matérias foram examinadas, havendo perda superveniente de objeto e mera reiteração do pedido, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0005272-62.2021.8.16.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Extrajudicial (art. 155 Do Cpp), Prisão Preventiva, Flagrante, Anulação De Condenação, Perda Superveniente De Objeto / Prejudicialidade
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Extrajudicial (art. 155 Do Cpp) Prisão Preventiva Flagrante Anulação De Condenação Perda Superveniente De Objeto / Prejudicialidade

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Parties

DIEGO ALVES MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0005272-62.2021.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto às formalidades do reconhecimento
  2. 2 uso de prova/extrajudicial como base exclusiva para condenação (alegação de ofensa ao art. 155 do CPP)
  3. 3 prisão preventiva expedida após o recebimento da denúncia versus ausência de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de identidade de pretensão com o AREsp n. 2.223.325/PR, no qual as mesmas matérias foram examinadas, havendo perda superveniente de objeto e mera reiteração do pedido, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o habeas corpus