REsp 2070417 - DECISAO

REsp 2070417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do roubo majorado foram comprovadas por conjunto probatório formado por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão de objeto subtraído e depoimentos firmes das vítimas e policiais; o reconhecimento que não observou estritamente o art. 226 do CPP foi devidamente corroborado por outras provas em juízo, impedindo a nulidade pretendida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e questões sobre dosimetria e detração penal devem ser tratadas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente / Condenado: WELLINGTON BRUNO AYRES DOS SANTOS; Recorrido / Fiscal: Ministério Público Federal; Amicus / Opinante No Tribunal De Justiça: Procuradoria-Geral de Justiça; Vítima: J. V. R. R.; Vítima: C. A. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E De Polícia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E De Polícia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Detração Penal

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Parties

WELLINGTON BRUNO AYRES DOS SANTOS

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido / Fiscal

Procuradoria-Geral de Justiça

Amicus / Opinante No Tribunal De Justiça

J. V. R. R.

Vítima

C. A. S. P.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/presencial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria do roubo majorado
  3. 3 possibilidade de absolvição por nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do roubo majorado foram comprovadas por conjunto probatório formado por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão de objeto subtraído e depoimentos firmes das vítimas e policiais; o reconhecimento que não observou estritamente o art. 226 do CPP foi devidamente corroborado por outras provas em juízo, impedindo a nulidade pretendida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e questões sobre dosimetria e detração penal devem ser tratadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.