AREsp 2601831 - DECISAO

AREsp 2601831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente, realizado em sede policial, observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado e corroborado por outras provas produzidas em juízo (depoimento da vítima, depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e confissão informal), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição; quanto à dosimetria, a fração de aumento aplicada está dentro da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a revisão não se impõe.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Sumulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Sumulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj)

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Parties

ANTONIO MARCO ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento policial por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente, realizado em sede policial, observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado e corroborado por outras provas produzidas em juízo (depoimento da vítima, depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e confissão informal), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição; quanto à dosimetria, a fração de aumento aplicada está dentro da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a revisão não se impõe.

Court Disposition

Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.