AREsp 2650882 - DECISAO

AREsp 2650882 - DECISAO

Apesar de reconhecida a mudança jurisprudencial sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (flagrante, posse do veículo subtraído, depoimentos policiais) que corroboraram a autoria, o que afasta a anulação. Todavia, a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria não foi adequadamente fundamentada; por isso aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: JONATA DIAS ESTEVÃO; Vítima: Marcel Lopes Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Conheceu Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e dá-se parcial provimento ao recurso especial: pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATA DIAS ESTEVÃO

Agravante

Marcel Lopes Barreto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Conheceu Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que corroborem a autoria (flagrante, posse do bem subtraído, depoimentos policiais)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a mudança jurisprudencial sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (flagrante, posse do veículo subtraído, depoimentos policiais) que corroboraram a autoria, o que afasta a anulação. Todavia, a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria não foi adequadamente fundamentada; por isso aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e dá-se parcial provimento ao recurso especial: pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Determinar regime inicial semiaberto