AREsp 2497048 - DECISAO

AREsp 2497048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o vício alegado no reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi elemento exclusivo da condenação: havia provas independentes e robustas (prisão em flagrante, posse da chave da motocicleta, localização do veículo apontada pelo acusado, confissão informal, depoimentos de policiais e apreensão da carga) que corroboraram a autoria; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KAUÃ BARRETO MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Sérgio José Torquato; Coautor Menor: Kauã Francisco dos Santos Marques; Coautor Menor: Matheus Silva Lima; Coautor Menor: Jonatha Henrique Paulo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova Inquisitorial, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Inquisitorial Prisão Em Flagrante Confissão Informal Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAUÃ BARRETO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Sérgio José Torquato

Vítima

Kauã Francisco dos Santos Marques

Coautor Menor

Matheus Silva Lima

Coautor Menor

Jonatha Henrique Paulo de Souza

Coautor Menor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas produzidas em juízo versus prova inquisitorial
  3. 3 incidência da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o vício alegado no reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi elemento exclusivo da condenação: havia provas independentes e robustas (prisão em flagrante, posse da chave da motocicleta, localização do veículo apontada pelo acusado, confissão informal, depoimentos de policiais e apreensão da carga) que corroboraram a autoria; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.