HC 840069 - DECISAO

HC 840069 - DECISAO

Conservou-se a condenação porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: a vítima descreveu detalhadamente o agente e houve reconhecimento pessoal em juízo, suficientes para manter a autoria; contudo, por ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das três majorantes na terceira fase da dosimetria, o Tribunal reduziu o incremento para 2/3, recalculou a pena e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Em Parte
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Regime Prisional Inicial Prova Testemunhal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico foi a única prova de autoria ou se houve corroboração em juízo
  3. 3 aplicabilidade cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade)

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: a vítima descreveu detalhadamente o agente e houve reconhecimento pessoal em juízo, suficientes para manter a autoria; contudo, por ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das três majorantes na terceira fase da dosimetria, o Tribunal reduziu o incremento para 2/3, recalculou a pena e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.
  • Mantém-se o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência do réu, nos termos dos arts. 33, § 2º e 59 do Código Penal.