AREsp 2685722 - DECISAO

AREsp 2685722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, procedeu-se à valoração das provas admitida no recurso especial e concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não depende exclusivamente do reconhecimento feito na fase policial, pois havia provas independentes (depoimentos das vítimas, rastreamento do veículo, interceptação telefônica, apreensão de objetos) que ampararam a decisão; além disso, a majorante pelo uso de arma de fogo é aplicável ainda que a arma não tenha sido apreendida ou periciada quando sua utilização seja comprovada por outros meios; por fim, a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente, nos termos do art. 68 do CP e da Súmula 443 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: WANDERSON SARQUIS DA SILVA; Recorrente: Dgerlan Rodrigues Almeida; Recorrente: Marco Antônio Matta; Recorrente: Geraldo Wanucci Lameira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão E Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A), Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Do Cp), Valoração Da Prova, Fundamentação (art. 93, IX, Cf; Súmula 443 Stj)
Direito Penal Processo Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A) Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Do Cp) Valoração Da Prova Fundamentação (art. 93, Ix, Cf; Súmula 443 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SARQUIS DA SILVA

Recorrente

Dgerlan Rodrigues Almeida

Recorrente

Marco Antônio Matta

Recorrente

Geraldo Wanucci Lameira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão E Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante por emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento e requisitos de fundamentação concreta para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, procedeu-se à valoração das provas admitida no recurso especial e concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não depende exclusivamente do reconhecimento feito na fase policial, pois havia provas independentes (depoimentos das vítimas, rastreamento do veículo, interceptação telefônica, apreensão de objetos) que ampararam a decisão; além disso, a majorante pelo uso de arma de fogo é aplicável ainda que a arma não tenha sido apreendida ou periciada quando sua utilização seja comprovada por outros meios; por fim, a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente, nos termos do art. 68 do CP e da Súmula 443 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para conhecimento do resultado do julgamento.