AREsp 2728854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação se baseou em outros elementos de prova colhidos e corroborados na fase judicial (depoimentos da vítima, policiais e corréu, localização do veículo e apreensões), afastando a alegada violação do art. 155 do CPP e a nulidade do processo.

Parties
Agravante / Réu: ELIEL IANI DA SILVA; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Valoração De Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp), Inadmissibilidade E Óbices De Súmula (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj), Súmula 568 Do STJ, Reincidência E Regime Inicial (art. 33, § 2º, 'b' Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Valoração De Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp) Inadmissibilidade E Óbices De Súmula (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj) Súmula 568 Do STJ Reincidência E Regime Inicial (art. 33, § 2º, 'b' Do Cp)

Case Brief

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Parties

ELIEL IANI DA SILVA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP acarreta nulidade do processo ou apenas invalida o reconhecimento
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação se baseou em outros elementos de prova colhidos e corroborados na fase judicial (depoimentos da vítima, policiais e corréu, localização do veículo e apreensões), afastando a alegada violação do art. 155 do CPP e a nulidade do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.