AREsp 2756452 - DECISAO

AREsp 2756452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, decidiu-se que, embora o reconhecimento realizado na fase policial deva observar estritamente o art. 226 do CPP e sua inobservância o torne inválido, no caso concreto a condenação não se sustentou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas) suficientes para manter a condenação; manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 por fundamentação adequada relacionada à complexidade/valor do caminhão; confirmou-se o concurso de agentes pela divisão de tarefas e liame subjetivo; e reputou válida a cumulação das majorantes (2/3) diante de...

Parties
Agravante: ERICSON ROGÉRIO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Impugnada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Valor Probatório Do Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Cúmulo De Majorantes (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Valor Probatório Do Reconhecimento Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Cúmulo De Majorantes (art. 68 Cp)

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Parties

ERICSON ROGÉRIO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal mesmo se regular
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, decidiu-se que, embora o reconhecimento realizado na fase policial deva observar estritamente o art. 226 do CPP e sua inobservância o torne inválido, no caso concreto a condenação não se sustentou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas) suficientes para manter a condenação; manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 por fundamentação adequada relacionada à complexidade/valor do caminhão; confirmou-se o concurso de agentes pela divisão de tarefas e liame subjetivo; e reputou válida a cumulação das majorantes (2/3) diante de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.