HC 941576 - DECISAO

HC 941576 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração da majorante prevista no §1º do art. 158 do CP de 1/2 para 1/3 por ausência de fundamentação suficiente para a exasperação máxima; mantiveram-se as demais condenações e majorantes porque o acervo probatório contém provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante, apreensão de simulacro, depoimentos de vítimas e policiais) capazes de lastrear a condenação. Foi refeita a dosimetria do crime do art. 158, §§1º e 3º c/c art.70, fixando-se a pena em 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA DOROTEU; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração do §1º do art. 158 do Código Penal para 1/3 e, em consequência, reduzir a pena do paciente quanto ao crime do art. 158, §§1º e 3º, c/c art.70 do CP para 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E Prova Policial, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Causas De Aumento (art. 157, Art. 158, Art. 288, Art. 329 Do Cp), Bis in Idem, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Art. 61, II, "b", Jurisprudência Sobre Reconhecimento Policial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E Prova Policial Dosimetria Da Pena Majorantes E Causas De Aumento (art. 157, Art. 158, Art. 288, Art. 329 Do Cp) Bis in Idem Art. 68, Parágrafo Único, Do CP +2 more

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Parties

IGOR DE SOUZA DOROTEU

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial conforme art. 226 do CPP
  2. 2 se irregularidade no reconhecimento vicia toda a prova e enseja absolvição
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração da majorante prevista no §1º do art. 158 do CP de 1/2 para 1/3 por ausência de fundamentação suficiente para a exasperação máxima; mantiveram-se as demais condenações e majorantes porque o acervo probatório contém provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante, apreensão de simulacro, depoimentos de vítimas e policiais) capazes de lastrear a condenação. Foi refeita a dosimetria do crime do art. 158, §§1º e 3º c/c art.70, fixando-se a pena em 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração do §1º do art. 158 do Código Penal para 1/3 e, em consequência, reduzir a pena do paciente quanto ao crime do art. 158, §§1º e 3º, c/c art.70 do CP para 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a fração da majorante do §1º do art. 158 do CP para 1/3
  • Reduzir a pena do paciente quanto ao crime do art. 158, §§1º e 3º, c/c art.70 do CP para 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 18 dias-multa