HC 821145 - DECISAO

HC 821145 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial, a condenação do paciente foi sustentada por provas independentes e suficientes (prisão em flagrante no interior do veículo ao lado da vítima e demais depoimentos), o aditamento da denúncia foi válido nos termos do art. 384 do CPP ante fato novo trazido em juízo, e os delitos de roubo e extorsão restaram configurados como autônomos e em concurso material; portanto não há nulidade a ser reconhecida que enseje absolvição.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp), Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp) Concurso Material Entre Roubo E Extorsão Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

MATHEUS ALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento presencial/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia após instrução
  3. 3 possibilidade de consunção ou concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial, a condenação do paciente foi sustentada por provas independentes e suficientes (prisão em flagrante no interior do veículo ao lado da vítima e demais depoimentos), o aditamento da denúncia foi válido nos termos do art. 384 do CPP ante fato novo trazido em juízo, e os delitos de roubo e extorsão restaram configurados como autônomos e em concurso material; portanto não há nulidade a ser reconhecida que enseje absolvição.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.