HC 768622 - DECISAO

HC 768622 - DECISAO

Apesar do avanço jurisprudencial sobre a exigência de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto há provas independentes e não contaminadas (impressão digital colhida no caixa eletrônico, materiais apreendidos em busca e apreensão, imagens de vigilância e modus operandi semelhante) que, afastando o elemento do reconhecimento policial, ainda são suficientes para lastrear a condenação; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: GILMAR ROTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Prova Pericial E Material (impressões Digitais, Busca E Apreensão), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Agravante Do Art. 62, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Prova Pericial E Material (impressões Digitais, Busca E Apreensão) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Agravante Do Art. 62, I, Do CP

Case Brief

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Parties

GILMAR ROTTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 peso probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 existência de provas independentes e não contaminadas que possam sustentar condenação

Ratio Decidendi

Apesar do avanço jurisprudencial sobre a exigência de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto há provas independentes e não contaminadas (impressão digital colhida no caixa eletrônico, materiais apreendidos em busca e apreensão, imagens de vigilância e modus operandi semelhante) que, afastando o elemento do reconhecimento policial, ainda são suficientes para lastrear a condenação; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimem-se