HC 969381 - DECISAO

HC 969381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento e da condenação por suposta prova exclusiva de inquérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; ademais, a decisã o estadual motivou a condenação com base em outros elementos probatórios (depoimentos policiais, posse do veículo e dos bens da vítima, simulacro), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Extrajudicial E Prova Judicial, Nulidade Por Prova Exclusiva De Inquérito (art. 155 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (exasperação Da Pena Base Por Maus Antecedentes), Supressão De Instância Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Extrajudicial E Prova Judicial Nulidade Por Prova Exclusiva De Inquérito (art. 155 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (exasperação Da Pena Base Por Maus Antecedentes) Supressão De Instância Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada condenação baseada exclusivamente em peças de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento e da condenação por suposta prova exclusiva de inquérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; ademais, a decisã o estadual motivou a condenação com base em outros elementos probatórios (depoimentos policiais, posse do veículo e dos bens da vítima, simulacro), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.