AREsp 2631723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos de...

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Parties
Agravante: CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas e consequente nulidade absoluta
  2. 2 Presunção de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e exigência de que a questão federal tenha sido debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos de prova para reconhecer materialidade e autoria, não mencionando o reconhecimento dos réus, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.