HC 821145 - ACORDAO

HC 821145 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação restou fundamentada em provas independentes e suficientes (perseguição e prisão em flagrante dentro do veículo subtraído ao lado da vítima, testemunhos), o aditamento da denúncia foi legítimo nos termos do art. 384 do CPP diante de fato novo ouvido em juízo, e os delitos de roubo e extorsão se configuram em concurso material quando praticados com desígnios autônomos.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp), Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Prisão Em Flagrante, Força Probante Do Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp) Concurso Material Entre Roubo E Extorsão Prisão Em Flagrante Força Probante Do Reconhecimento

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão de relatoria
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas independentes do reconhecimento para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação restou fundamentada em provas independentes e suficientes (perseguição e prisão em flagrante dentro do veículo subtraído ao lado da vítima, testemunhos), o aditamento da denúncia foi legítimo nos termos do art. 384 do CPP diante de fato novo ouvido em juízo, e os delitos de roubo e extorsão se configuram em concurso material quando praticados com desígnios autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento.