AREsp 2470270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, havendo prova complementar e independente (depoimentos policiais, apreensão de res furtiva, relatórios, fotografias e veículos), e porque a suposta confissão foi informal e retratada, não justificando a atenuante; ademais, a revisão da produção probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o julgado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE CONCEICAO SILVA; Corréu: CARLOS ALBERTO M. SOUZA; Corréu: NAAMAN M. CORREA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Do Cp), Inobservância Do Rito Probatório, Dosimetria Da Pena, Consunção, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Inobservância Do Rito Probatório Dosimetria Da Pena Consunção Majorantes

Case Brief

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Parties

ANDRE CONCEICAO SILVA

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO M. SOUZA

Corréu

NAAMAN M. CORREA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal e conduz à absolvição
  2. 2 Se a confissão informal/retratada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 Se há outros elementos de prova suficientes e independentes que sustentam a condenação além do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, havendo prova complementar e independente (depoimentos policiais, apreensão de res furtiva, relatórios, fotografias e veículos), e porque a suposta confissão foi informal e retratada, não justificando a atenuante; ademais, a revisão da produção probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o julgado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se