REsp 2166213 - ACORDAO

REsp 2166213 - ACORDAO

Embora o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa ser utilizado para fundamentar condenação, no caso concreto houve provas independentes e suficientes (imagens de câmera de segurança e depoimentos de policiais e da vítima) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação por roubo majorado; além disso, restou demonstrada a convergência de vontades e divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e afastando a desclassificação para estelionato.

Parties
Agravante: RAFAEL CHIAPARINE; Corréu: Jacson da Cruz Bechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Roubo Majorado, Coautoria, Desclassificação Para Estelionato, Provas Independentes (imagens E Depoimentos), Teoria Monista
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Roubo Majorado Coautoria Desclassificação Para Estelionato Provas Independentes (imagens E Depoimentos) Teoria Monista

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Agravante

Jacson da Cruz Bechi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se provas independentes e suficientes podem sustentar condenação apesar da invalidade do reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para estelionato ou furto

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa ser utilizado para fundamentar condenação, no caso concreto houve provas independentes e suficientes (imagens de câmera de segurança e depoimentos de policiais e da vítima) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação por roubo majorado; além disso, restou demonstrada a convergência de vontades e divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e afastando a desclassificação para estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo crime de roubo majorado por concurso de pessoas (pena de 8 anos de reclusão, regime fechado) e manutenção da alteração da pena pecuniária para 16 dias-multa pelo Tribunal de origem