REsp 2084741 - DECISAO

REsp 2084741 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou provimento porque, apesar das orientações jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, perseguição, recuperação da motocicleta e apreensão de arma, prisão em flagrante em curto intervalo de tempo) que lastrearam a condenação; questões relativas à absolvição ou à interpretação de elementos de prova necessitariam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria e a aplicação de majorantes foram consideradas compatíveis com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PIERRE PENIDO CARVALHO; Recorrente: HERMANO SOUZA PEREIRAFARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Concurso De Causas (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Captura Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Reconhecimento Dosimetria Da Pena Majorantes E Concurso De Causas (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal E Captura Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PIERRE PENIDO CARVALHO

Recorrente

HERMANO SOUZA PEREIRAFARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas independentes
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ para reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou provimento porque, apesar das orientações jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, perseguição, recuperação da motocicleta e apreensão de arma, prisão em flagrante em curto intervalo de tempo) que lastrearam a condenação; questões relativas à absolvição ou à interpretação de elementos de prova necessitariam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria e a aplicação de majorantes foram consideradas compatíveis com a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.