AREsp 2847485 - DECISAO

AREsp 2847485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não foram conhecidas matérias em que o recorrente não indicou dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); não se reconheceu nulidade por suposta deficiência de defesa por ausência de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF); e, ainda que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pudesse ser aproveitado, a condenação não se apoiou unicamente nele, havendo provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, observação de tatuagens e rosto descoberto, inexistência de prova do álibi), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: DAVID DANTAS DA SILVA; Manifestante/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual Por Deficiência De Defesa, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Súmulas Do STF (284 E 523), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Por Deficiência De Defesa Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Súmulas Do STF (284 E 523) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DAVID DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegação de deficiência na defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo (Súmula 523 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não foram conhecidas matérias em que o recorrente não indicou dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); não se reconheceu nulidade por suposta deficiência de defesa por ausência de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF); e, ainda que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pudesse ser aproveitado, a condenação não se apoiou unicamente nele, havendo provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, observação de tatuagens e rosto descoberto, inexistência de prova do álibi), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.