AREsp 2631735 - DECISAO

AREsp 2631735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de semelhança das pessoas apresentadas no reconhecimento pessoal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, de modo que a ausência de prequestionamento impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MATHEUS RICARDO BERNARDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RICARDO BERNARDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de pessoas semelhantes ao acusado ao seu lado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Óbices de súmulas do STF e do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de semelhança das pessoas apresentadas no reconhecimento pessoal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, de modo que a ausência de prequestionamento impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.