AREsp 2769668 - DECISAO

AREsp 2769668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento do réu foi corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, que a majorante pelo emprego de arma de fogo está demonstrada por prova testemunhal sem a necessidade de apreensão e perícia do artefato, e que a fixação do regime inicial mais severo foi suficientemente motivada em razão da reincidência, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON SANTOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova De Autoria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Óbices Ao Reexame (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova De Autoria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Óbices Ao Reexame (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase de inquérito e exigência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas autônomas para a condenação além do reconhecimento
  3. 3 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o reconhecimento do réu foi corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, que a majorante pelo emprego de arma de fogo está demonstrada por prova testemunhal sem a necessidade de apreensão e perícia do artefato, e que a fixação do regime inicial mais severo foi suficientemente motivada em razão da reincidência, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.