HC 848671 - DECISAO

HC 848671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem verificou a existência de provas independentes aptas a sustentar a autoria e a materialidade (posse de objetos subtraídos, uso do cartão da vítima e posse do veículo), e não se mostra cabível, na via do habeas corpus ou em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente / Réu: GUSTAVO DÁRIO MAIA FERREIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Roubo (art. 157 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Majorantes (uso De Arma De Fogo E Restrição De Liberdade), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Roubo (art. 157 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Majorantes (uso De Arma De Fogo E Restrição De Liberdade) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DÁRIO MAIA FERREIRA CRUZ

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem verificou a existência de provas independentes aptas a sustentar a autoria e a materialidade (posse de objetos subtraídos, uso do cartão da vítima e posse do veículo), e não se mostra cabível, na via do habeas corpus ou em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.