HC 871568 - ACORDAO

HC 871568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante da discussão sobre a validade do reconhecimento, há provas independentes e suficientes (confissões em fase policial, apreensão dos bens subtraídos e do simulacro, localização dos agentes por rastreamento e reconhecimento de uma das vítimas) que fundamentam a condenação; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; não se verificou reformatio in pejus, e é inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE VICTOR VELOZO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Contaminada, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Confissão, Rastreamento Geográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Contaminada Bis in Idem Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICTOR VELOZO LOURENCO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico perante art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas independentes aptas a sustentar condenação mimo reconhecimento
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante da discussão sobre a validade do reconhecimento, há provas independentes e suficientes (confissões em fase policial, apreensão dos bens subtraídos e do simulacro, localização dos agentes por rastreamento e reconhecimento de uma das vítimas) que fundamentam a condenação; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; não se verificou reformatio in pejus, e é inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.