AREsp 2648548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, demonstrando que a reforma das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas. O Tribunal a quo justificou que o reconhecimento formal do art. 226 do CPP era desnecessário diante de prévio apontamento de autoria pela vítima e de outros elementos probatórios, além da existência de indicação documental acerca da menoridade do adolescente, e que a dosimetria restou devidamente fundamentada, razões que afasta a admissibilidade do recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: SEVERINO DO RAMO DOMINGOS NUNES JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEVERINO DO RAMO DOMINGOS NUNES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de reforma da matéria constitucional/penal pelo STJ
  3. 3 necessidade (ou não) do reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, demonstrando que a reforma das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas. O Tribunal a quo justificou que o reconhecimento formal do art. 226 do CPP era desnecessário diante de prévio apontamento de autoria pela vítima e de outros elementos probatórios, além da existência de indicação documental acerca da menoridade do adolescente, e que a dosimetria restou devidamente fundamentada, razões que afasta a admissibilidade do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.