HC 1038586 - DECISAO

HC 1038586 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: o Tribunal de origem verificou observância das formalidades do art. 226 do CPP e/ou reconhecimento pessoal em juízo ratificado por vítima, a condenação foi fundada em conjunto probatório corroborador e a dosimetria (exasperação da pena-base e aplicação cumulativa das majorantes) foi motivada por elementos concretos do caso, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus nessa via; por isso o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 (concurso De Agentes E Emprego De Arma), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, Alínea A) Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 (concurso De Agentes E Emprego De Arma) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, Alínea A) Do CP

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Parties

MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação do reconhecimento realizado em juízo
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base em circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: o Tribunal de origem verificou observância das formalidades do art. 226 do CPP e/ou reconhecimento pessoal em juízo ratificado por vítima, a condenação foi fundada em conjunto probatório corroborador e a dosimetria (exasperação da pena-base e aplicação cumulativa das majorantes) foi motivada por elementos concretos do caso, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus nessa via; por isso o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.