AREsp 3011263 - DECISAO

AREsp 3011263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve reconhecimento pessoal formalizado nos autos (art. 226 CPP), a condenação apoiou-se em provas independentes e coerentes (rastreamento do aparelho, localização da res furtiva, depoimentos, confissão extrajudicial) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RHARISSON GABRIEL BENTO; Oposição (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Confissão Extrajudicial, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Confissão Extrajudicial Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RHARISSON GABRIEL BENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória da confissão extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve reconhecimento pessoal formalizado nos autos (art. 226 CPP), a condenação apoiou-se em provas independentes e coerentes (rastreamento do aparelho, localização da res furtiva, depoimentos, confissão extrajudicial) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.