AREsp 3012748 - DECISAO

AREsp 3012748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o reconhecimento das vítimas não observou as formalidades do art. 226 do CPP e as vítimas não conheciam previamente o recorrente, tornando viciado o procedimento de identificação e insuficiente o lastro probatório para manter a condenação, motivo pelo qual foi restabelecida a sentença absolutória de primeira instância.

Parties
Agravante: ALBERT COSTA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeira instância
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade Do Reconhecimento Por Inobservância Formal, Prova Irrepetível, Suficiência Da Prova Para Condenação (art. 386, VII, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial E Óbice Da Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Por Inobservância Formal Prova Irrepetível Suficiência Da Prova Para Condenação (art. 386, Vii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial E Óbice Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT COSTA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e observância obrigatória do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Validade do reconhecimento policial quando não observadas as formalidades legais
  3. 3 Se o conjunto probatório é suficiente para amparar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o reconhecimento das vítimas não observou as formalidades do art. 226 do CPP e as vítimas não conheciam previamente o recorrente, tornando viciado o procedimento de identificação e insuficiente o lastro probatório para manter a condenação, motivo pelo qual foi restabelecida a sentença absolutória de primeira instância.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de primeira instância
  • Publique-se.