HC 840069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 402): Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento das causas de aumento de pena, bem como a fixação de regime inicial mais brando. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência, documentos e prova oral produzida. Autoria inconteste - Palavra segura do ofendido, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes - Reconhecimento seguro da vítima - Manutenção da condenação que é de rigor. Emprego de arma de fogo mencionado pela vítima com coerência, em todas as ocasiões. Concurso de agentes - Acusado que agiu com comparsas. Todas as participações foram essenciais à prática do delito. Restrição da liberdade da vítima - Ofendido que ficou em poder dos assaltantes por tempo considerável. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantida a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da menoridade relativa - Exasperação na terceira fase que poderia ter sido maior, diante das três causas de aumento de pena. Regime prisional inicial fechado mantido, diante das circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Recurso desprovido. Determinação de correção de erro material no dispositivo da r. sentença. O paciente foi condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa. A impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que não obedeceu ao preceito do art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que não houve reconhecimento pessoal na fase extrajudicial, bem como imprestável o reconhecimento feito em juízo, até porque a vítima não reconheceu o réu com certeza. Expõe considerações fáticas e jurídicas a respeito, inclusive com apoio em jurisprudência. Subsidiariamente, também alega que a majoração sucessiva na terceira fase da dosimetria revela-se flagrantemente ilegal pois para que houvesse a aplicação concomitante das causas de aumento, seria necessário que houvesse fundamentação concreta e idônea, o que não se observou. Busca amparo em jurisprudência e na Súmula n. 443 do STJ. Requer a concessão da ordem. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 472-483). Consta do acórdão da apelação (fls. 405-411): A denúncia foi recebida aos 20/04/2023, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do réu (fls. 232/236). A materialidade delitiva pode ser verificada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/05, notas fiscais de fls. 07/123, relatório de investigação de fls. 124/127, bem como pelas demais provas amealhadas aos autos. A autoria, da mesma forma, é inconteste. Não houve prisão em flagrante. A vítima registrou a ocorrência no dia seguinte aos fatos. Narra o histórico do documento: "Presente a vítima informando que na data e local dos fatos estava com o veículo acima descrito realizando entregas oriundas da plataforma "Mercado Livre", cujo conteúdo a vítima não sabe especificar, quando então foi abordada pro três indivíduos desconhecidos, que chegaram a pé mas que estavam sendo auxiliados por uma moto XRE, sem outros dados, e um veículo Uno, de cor branca, sem outros dados, sendo que mediante grave ameaça com o emprego de uma arma de fogo do tipo revólver, preto, lhe renderam e levaram o veículo até o bairro Vila Luzita, nesta cidade, onde ali descarregaram a mercadoria que trazia consigo no interior do automóvel e na sequencia lhe liberaram junto com o mesmo. A vítima informa que depois do ocorrido o veículo já foi totalmente manuseado e utilizado, motivo pelo qual deixou de ser requisitada exame pericial AFIS. Neste ato, descreve o assaltante que estava armado como sendo uma pessoa de cor parda, magro, 1,60m de altura aproximadamente, aparentando 20 anos, trajando boné preto, blusa de frio preta com capuz e calça de moletom cinza. Um dos seus comparsas era de cor parda, compleição física mediana, 1,70m de altura aproximadamente, aparentando 25 anos, trajando boné azul, blusa de frio verde com capuz e calça de moletom verde. Já o último assaltante o descreve como sendo de cor branca, cabelos loiros, forte, 1,60m de altura, aparentando 28 anos, trajando camisa de time nas cores amarela e azul e bermuda. Vítima orientada a procurar o setor de investigações para possível reconhecimento fotográfico". Conforme relatório de investigação de fls. 124/127, a vítima compareceu ao Distrito Policial e, observando fotografias de criminosos que costumam atuar na região dos fatos, reconheceu o acusado, sem sombra de dúvidas. Aos 24/03/2023, foi decretada a prisão temporária do réu (fls. 148/149), cujo mandado foi cumprido aos 17/04/2023 (fls. 185/186). .. Ressalta-se que, em crimes de roubo e furto, usualmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima mostra-se altamente relevante, vez que na maioria dos casos é a única prova de autoria. .. Interrogado em juízo, o réu declarou que trabalhava como pizzaiolo. Já foi preso e processado por roubo de carga. Está sendo injustiçado com essa acusação. Não praticou o crime. Não se recorda onde estava na data dos fatos. Não conhece a rua dos fatos. Em que pese a negativa do réu, a prova nos autos é segura de que este praticou o roubo narrado nos autos. Com efeito, o ofendido foi firme ao reconhecer o acusado, em todas as ocasiões em que foi ouvido. Este descreveu os trajes do acusado no momento do roubo, bem como detalhou a sua participação e inclusive sua aparência física, ressaltando que o réu tinha luzes nos cabelos. Ressalte-se que o ofendido declarou que ficou cerca de 30 minutos junto ao réu, e pôde ver seu rosto com clareza, o que permitiu o seu reconhecimento. Importante ressaltar, por oportuno, que não há qualquer mácula no reconhecimento realizado na fase policial. É da doutrina e da jurisprudência que, quanto às "formalidades" descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, tais detalhes, como dispõe a lei, devem ser observados "quando possível". Trata-se de uma recomendação, não de uma exigência. .. Ressalte-se, ademais, que o reconhecimento do acusado foi confirmado em juízo, quando o réu foi colocado ao lado de mais duas pessoas com traços que lhe eram semelhantes. Assim, evidente que a palavra do ofendido é segura, assim como o reconhecimento realizado. Por outro lado, a negativa do réu não restou corroborada nos autos, restando isolada no conjunto probatório. Destarte, diante da palavra da vítima, firme e detalhada, restou comprovado que o réu praticou o roubo narrado na Inicial. Assim, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o réu praticou o crime de roubo consumado, narrado na inicial. Os elementos probatórios trazidos aos autos são mais que suficientes para incutir no Julgador o juízo de certeza necessário à condenação, sendo, portanto, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito po parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199- 22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Colhe-se dos autos que no dia seguinte aos fatos, a vítima dirigiu-se à delegacia quando fez a descrição das características de alguns dos roubadores, inclusive quanto ao réu, que foi o motorista do veículo roubado. Conforme consta no relatório de investigação a vítima compareceu à polícia e observando fotografias de criminosos que costumavam atuar na região dos fatos, reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas. Assim o fez, aliás, em todas as ocasiões em que foi ouvido, descrevendo os trajes do acusado no momento do roubo, detalhando sua participação e inclusive sua aparência física, ressaltando que tinha luzes nos cabelos. De mais interessante, ressaltou-se que ficou cerca de 30 minutos junto ao réu, razão pela qual pôde ver seu rosto com clareza, o que permitiu o seu reconhecimento. Posteriormente, na audiência de instrução, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, houve reconhecimento do réu que foi colocado ao lado de mais duas pessoas com traços que lhe eram semelhantes. Afirmou-se pois que é "evidente que a palavra do ofendido é segura, assim como o reconhecimento realizado". Portanto, o Tribunal de origem, responsável pela análise dos fatos da causa concluiu que há provas suficientes nos autos que comprovam que o paciente participou do roubo, sendo o motorista do veículo roubado. Dessa forma, extrai-se dos autos que o reconhecimento do paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que confirmado em juízo. Todavia, de acordo com a dinâmica dos fatos, a vítima procedeu à descrição sucinta das características físicas do acusado, inclusive no que diz respeito a existência de luzes no cabelo, tendo-o reconhecido por meio de fotografias fornecidas pelos policiais, atentando-se para o fato de que permaneceu cerca de 30 minutos junto ao mesmo quando da ocorrência delituosa. Posteriormente, foi feito o reconhecimento pessoal em juízo, de maneira segura, quando confirmado o reconhecimento realizado na delegacia. Nesse contexto, o reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os elementos, os quais são independentes do reconhecimento pessoal, não se constatando, assim, a alegada nulidade. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.289/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA HÍGIDOS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o qual, inclusive, restou ratificado pessoalmente em juízo, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois o agente foi reconhecido em juízo também como autor do roubo da motocicleta empregada no crime pelo proprietário do veículo, devendo, portanto, ser mantida a sua condenação, dada a existência de provas hígidas da autoria delitiva. .. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 839.846/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu as características físicas do acusado, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(..) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. A manutenção da condenação pelo TJ encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois é firme no sentido de que, se existentes outras provas, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características físicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(..) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.035.719/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Dessa forma, tendo o Tribunal de origem constatado, com base nas provas colhidas nos autos, a autoria delitiva do paciente a respeito de sua participação no fato delituoso, verifica-se que para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Em relação à dosimetria, consta da sentença que (fl. 61): Na terceira fase da dosimetria, incidem as causas de aumento do concurso de pessoas, restrição de liberdade e do emprego de arma de fogo. Anoto que o delito foi praticado por quatro agentes, sendo certo que ao menos um deles estava armado, circunstâncias que tornam o crime sensivelmente mais grave, além disso, a vítima teve sua liberdade restrita por aproximadamente 30 minutos o que afasta a aplicação da possibilidade prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal (que permite ao juiz aplicar apenas uma das causas de aumento). Presentes três causas de aumento. As causas de aumento serão aplicadas de forma sucessiva, portanto (nos patamares de um terço (concurso de agentes e restrição de liberdade e dois terços (arma de fogo), fixando-se a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 21 dias multa. Por sua vez dispôs o Tribunal de Justiça que (fls. 415-416): Neste ponto, respeitado o posicionamento adotado na r. sentença, entendo que o aumento poderia ter sido mais expressivo. Isso porque a prática de crime de crime de roubo acompanhada de concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo, bem como restrição da liberdade da vítima, merece reprimenda maior, já que tal conduta mais vulnerante do que um roubo simples, ou o cometido com uma ou duas majorantes. Entretanto, ausente recurso do Ministério Público neste ponto, fica mantida a exasperação realizada. Consoante disposto nas instâncias de origem, os quatro agentes, em concurso, praticaram o delito de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Na ocasião, a vítima teve sua liberdade restringida por volta de 30 minutos, enquanto se descarregavam as mercadorias que estavam dentro do veículo. Relativamente à terceira fase da dosimetria, ressalto que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020)". (AgRg no HC 598.746/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). No entanto, "optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: HC 652.610/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021. Não obstante os fundamentos dispostos na sentença, conforme se observa dos excertos acima transcritos, não foram declinados motivos que desbordem do tipo penal para a aplicação cumulada das majorantes, de modo que, ausente concreta fundamentação, a evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta, deve incidir apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria da pena. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.") confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. 2. Optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa. No caso, a sentença e o acórdão impugnado não declinaram fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das causas de aumento sob análise, motivo pelo qual se deve excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas, redimensionando as penas. 3. Considerando a primariedade do Paciente e a pena imposta, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, consoante o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 611.257/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 4. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento de forma sucessiva, tendo se limitado a ressaltar a incidência das três majorantes, o que não serve como justificativa para o incremento cumulativo. Nesse contexto, resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de limitar o incremento da pena na terceira fase a 2/3, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena, com extensão dos efeitos da ordem ao corréu David Almeida Moraes, com fundamento no art. 580 do CPP. (HC n. 583.908/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) Passo à nova dosimetria da pena. Nas duas primeiras fases a pena restou fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, mantém-se apenas o aumento de 2/3, restando a pena definitiva pelo crime de roubo fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 17 dias-multa. Diante da reincidência do réu, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, § 2º e 59 do CP. Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus apenas para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA