REsp 2121877 - DECISAO

REsp 2121877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal, porquanto a confissão do recorrente, ainda que retratada em juízo, havia sido considerada no acórdão recorrido e, portanto, deve incidir a atenuante na segunda fase da dosimetria;...

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Parties
Recorrente: LOHAN VICTOR BRITO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal e determinar nova dosimetria com aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Confissão Espontânea E Atenuante (art. 65, III, D, Do Cp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Confissão Espontânea E Atenuante (art. 65, Iii, D, Do Cp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

LOHAN VICTOR BRITO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal
  3. 3 Necessidade de prova independente para manter condenação quando reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal, porquanto a confissão do recorrente, ainda que retratada em juízo, havia sido considerada no acórdão recorrido e, portanto, deve incidir a atenuante na segunda fase da dosimetria; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para nova dosimetria com aplicação da atenuante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal e determinar nova dosimetria com aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para nova dosimetria com aplicação da atenuante da confissão espontânea.
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.