AREsp 2737298 - DECISAO

AREsp 2737298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios robustos; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial coincidente enseja a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios robustos; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial coincidente enseja a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.