AREsp 2631723 - DECISAO

AREsp 2631723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos de prova para reconhecer materialidade e autoria, não mencionando o reconhecimento dos réus, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas e consequente nulidade absoluta
  2. 2 Presunção de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e exigência de que a questão federal tenha sido debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (suposta violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos de prova para reconhecer materialidade e autoria, não mencionando o reconhecimento dos réus, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.