REsp 2166213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante; embora o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa fundamentar a condenação, havia nos autos provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança e depoimentos policiais) que sustentaram a condenação por roubo impróprio e a dosimetria da pena, inclusive a aplicação de fração de 1/6 na pena-base e de 1/4 por multirreincidência, devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: JACSON DA CRUZ BECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Roubo Majorado, Roubo Impróprio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Coligialidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Roubo Majorado Roubo Impróprio Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência +3 more

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Parties

JACSON DA CRUZ BECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manter condenação quando houver provas independentes do reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante; embora o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa fundamentar a condenação, havia nos autos provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança e depoimentos policiais) que sustentaram a condenação por roubo impróprio e a dosimetria da pena, inclusive a aplicação de fração de 1/6 na pena-base e de 1/4 por multirreincidência, devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante a 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 116 dias-multa, com a pena pecuniária alterada pelo tribunal de origem para 16 dias-multa.