AREsp 2499070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, verificou a existência de outras provas válidas e independentes que corroboraram a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não conduz à nulidade da...

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Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Provas Independentes E Sua Validade, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Consonância Com a Jurisprudência Do STJ (súmula 83), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Provas Independentes E Sua Validade Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Consonância Com a Jurisprudência Do STJ (súmula 83) Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas válidas e independentes capazes de sustentar a condenação
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, verificou a existência de outras provas válidas e independentes que corroboraram a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não conduz à nulidade da condenação e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.