HC 890836 - DECISAO

DECISÃO ROBSON FINTNER DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5005941-82.2021.8.21.008. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, razão pela qual pleiteia a absolvição. Subsidiariamente, requer sejam afastadas as causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, concurso formal). Além disso, requer a correção da dosimetria da pena, para que a pena seja fixada no seu mínimo e haja aplicação de circunstância inominada, com consequente reconhecimento de detração penal e fixação de regime mais brando. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1099-1123). Decido. I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; .. IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC , propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 19-21, destaques conforme original): Ao ser inquirida em sede judicial, a vítima LOHUAMA MICAELY BARBOSA FREITAS declarou que, na data do fato, saíra com seu irmão PATRICK, sua irmã menor de idade e seu cunhado JOÃO CARLOS para comerem um lanche e, enquanto caminhavam em via pública, um carro de cor branca parou, um indivíduo desceu, levantou a camisa, mostrou uma arma preta na cintura e anunciou o assalto. Relatou que todos levantaram as mãos e o homem pediu que entregassem os celulares. Referiu que, primeiramente, dissera não possuir telefone celular. No entanto, o indivíduo respondeu que havia passado na frente da casa deles e os havia avistado mexendo nos aparelhos. Aduziu que, então, entregaram os objetos e o indivíduo entrou no carro que o aguardava e foi embora. Afirmou que o homem entrou na porta do carona, de modo que havia uma outra pessoa dirigindo - mas não a visualizara. Aduziu que, na sequência, ela e os amigos avistaram uma viatura da Brigada Militar e, então, acionaram-na, contando o fato que havia ocorrido. Relatou que a guarnição policial saiu, imediatamente, atrás dos suspeitos. Referiu que, algum tempo depois, outro viatura apareceu e avisou que um dos suspeitos havia sido preso. Aduziu que, posteriormente, já na Delegacia de Polícia, ela, depoente, reconheceu o réu ROBSON sem dúvidas como o indivíduo que descera do veículo e os abordara. Mencionou que ROBSON estava de "cara limpa", de modo que, no momento do fato, pôde visualizar bem seu rosto, não tendo dificuldades em identificá-lo. Afirmou que as outras vítimas também o reconheceram. Descreveu que o indivíduo que os abordara era branco, de olhos claros, nariz fino e alto. Negou ter identificado qualquer deficiência, aduzindo que concentrara seu olhar na arma na cintura do acusado. Disse que o reconhecimento fora feito por fotografia, tendo os policiais lhe mostrado a carteira de habilitação do acusado, uma vez que não quisera ficar de frente a frente com o preso. Contou que, além de reconhecer o rosto de ROBSON pela fotografia, também vira o réu saindo da viatura policial assim que ele chegara à Delegacia de Polícia e reconhecera as roupas que usava. Declarou, por fim, que ela e as demais vítimas jamais recuperaram os telefones subtraídos, pois não estavam entre os objetos apreendidos com o réu. A vítima JOÃO CARLOS DA COSTA relatou que, no dia do fato, estava em frente ao condomínio junto de sua namorada e sua cunhada, aguardando um carro do aplicativo Uber, com o objetivo de que fossem até uma lanchonete. Referiu que o veículo do aplicativo demorou, motivo pelo qual resolveram ir caminhando em direção ao estabelecimento. Disse que, enquanto aguardavam, vira um carro branco passar na via pública, mas não dera importância. Narrou que, em seguida, enquanto caminhavam na rua, vira um rapaz andando em sua direção e, inicialmente, achara que era seu irmão. Acrescentou que, no momento em que fora falar com o suspeito, o homem levantou a camisa, mostrou uma arma e anunciou o assalto. Contou que o indivíduo lhes dissera que já os havia avistado com os telefones e que eles deveriam lhe entregar os aparelhos, sob pena de "ferrar" com eles. Contou que, após a subtração, o homem saiu correndo, dobrou em uma esquina e, logo seguida, ingressou em um veículo que o estava esperando, tratando-se do mesmo veículo que ele, depoente, avistara antes. Confirmou que, posteriormente, na Delegacia de Polícia, ele, depoente, reconhecera ROBSON como tendo sido o indivíduo que lhes abordara. . Referiu que vira bem os olhos do assaltante, destacando que "eram claros, meio esverdeados". Outrossim, JOÃO confirmou que não recuperara seu telefone celular. A vítima PATRICK AUGUSTO FREITAS PEREIRA confirmou os depoimentos de LOHUAMA e JOÃO CARLOS, bem como o reconhecimento realizado em sede policial, aduzindo que tivera certeza ser o réu o autor do ato de subtração. Destacou que, na época, reconhecera RÓBSON por seu rosto e suas roupas. Destacou que o indivíduo que os abordara possuía olhos claros. O Policial Militar ENOGILSO KAUPE SILVEIRA, testemunha arrolada pela acusação, devidamente compromissado, declarou que, na data do fato, a guarnição estava em patrulhamento de rotina, em local com altos indíces de roubos a pedestres, quando ele e os colegas se depararam com um grupo de adolescentes que parou a viatura e noticiou a prática de um assalto. Narrou que os adolescentes, então, relataram aos policiais que um indíviduo tripulando um veículo Fiesta, de cor branca, havia acabado de subtrair seus celulares. Aduziu que sua guarnição, então, começou a realizar buscas nas proximidades, quando foi visualizado um veículo com as características informadas. Narrou que, ao darem sinal de parada, o veículo empreendeu fuga, vindo a ser abordado apenas em Porto Alegre/RS, no Bairro Rubem Berta, após colidir em um beco. Referiu que, assim que o veículo colidira, dois suspeitos desceram e começaram a realizar disparos de arma de fogo em direção à guarnição. Aduziu que os tiros foram revidados e, então, os indivíduos fugiram, um para cada direção. Declarou que o réu ROBSON foi perseguido enquanto pulava muros e abordado em seguida, enquanto pulava de um pátio para a via pública. Afirmou que a arma de fogo não foi apreendida, tendo o réu declarado, na hora da prisão, que havia perdido o objeto bélico durante a fuga. Referiu que foram encontrados celulares dentro do veículo, mas nenhum deles pertencia às vítimas. Confirmou que os ofendidos reconheceram ROBSON como autor do ato de subtração, embora não tenha se recordado como se dera o procedimento de reconhecimento. Não soube informar se ROBSON, no momento da colisão do veículo, descera pelo lado motorista ou do carona. Referiu não ter dúvidas de que ROBSON era um dos homens que estava veículo. Disse, ainda, que foram apreendidas munições tanto no carro quanto no bolso do réu. Mencionou que o outro indivíduo não foi localizado. Os Policiais Militares JÚLIO CÉSAR DIAS DE MORAES e ROBERTO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR, testemunhas arroladas pela acusação, devidamente compromissados, corroboraram as declarações prestadas pelo colega ENOGILSO. A informante VALMIRA MENDES DE ALMEIDA, sogra do réu, assim como as testemunhas GILBERTO PAZA e BENEDITO APARECIDO MACHADO, todas arroladas pela defesa, não presenciaram os fatos narrados na denúncia. Apenas abonaram a conduta do réu, contando que ROBSON trabalhava no restaurante de propriedade de VALMIRA, assim como realizava "corridas" por aplicativos de transporte. Destaca-se que VALMIRA, questionada, afirmou que ROBSON possui olhos claros. Ao ser interrogado em sede judicial, o réu ROBSON FINTNER DOS SANTOS negou a prática dos fatos que lhe são imputados. Narrou que, no dia descrito na denúncia, estava trabalhando como motorista de aplicativo Uber/99Pop e pegara uma "corrida" de Porto Alegre para Cachoeirinha. Contou que, após realizar duas "corridas" em Cachoeirinha, encostara o seu carro e permanecera aguardando outra chamada. Disse que, nesse momento, um homem veio pela rua, entrou no seu veículo pela porta de trás e colocou uma arma em sua barriga, dizendo para que o tirasse dali senão iria lhe matar. Relatou, então, que obedecera à ordem e arrancara com o carro, sendo que, quando estava quase saindo de Cachoeirinha, uma viatura policial chegou e deu sinal de parada. Afirmou que pretendia parar o carro, ressalvando que, no entanto o sujeito novamente lhe apontara uma arma e dissera que ia lhe matar. Aduziu que, então, com medo, continuara dirigindo. Aduziu que, logo após atravessar a ponte de Cachoeirinha no sentido Porto Alegre, os policiais militares começaram a realizar disparos de arma de fogo. Disse que, assim que passaram o Posto Garoupa, já em Porto Alegre/RS, dobrou à esquerda e, depois, à direita, vindo então a parar o veículo espontâneamente - e não colidindo, como relatado pelos agentes públicos. Contou que descera do carro e, imediatamente, se deitara do chão, enquanto o sujeito, que estava no banco de trás, desceu e saiu correndo. Negou que tenha fugido e pulado muros. Narrou que, após lhe abordarem, os policiais lhe agrediram e pegaram seu telefone, sendo que, ao visualizarem o aplicativo de transporte ligado, quebraram seu aparelho celular. Negou que estivesse portando munições e que tenha realizado disparos contra a viatura policial. Mencionou que as munições devem ter sido encontradas no veículo, já que o sujeito que lhe abordara estava armado. Referiu que, na Delegacia de Polícia, vira os policiais mostrando uma foto sua às vítimas e dizendo para que o identificassem, já que o outro indivíduo havia fugido. Especificou, ainda, que possui olhos castanhos claros e não possui dois dedos, deficiência que não fora apontada pelas vítimas. Esta é a prova judicializada. Após análise conjunta do acervo probatório, apesar da versão trazida em sede de defesa pessoal, mostra-se possível ter certeza quanto ao fato de que o réu ROBSON foi um dos autores do ato de subtração descrito na denúncia. Vejamos. Conforme se verifica, a sequência fática descrita pelas vítimas em sede judicial guarda correlação com a versão que PATRICK, LOHUAMA e JOÃO CARLOS apresentaram na ocasião em que foram inquiridos durante a fase de investigação policial (fls. 16-18 do processo 5076871-89.2021.8.21.0001/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1), corroborando a verossimilhança de seus relatos. Da mesma forma, os relatos dos ofendidos convergem entre si, bem como com os depoimentos prestados pelos policiais militares em sede judicial, assim confirmando o envolvimento de ROBSON na ação ora descrita na denúncia. Com efeito, todas as vítimas ouvidas em Juízo afirmaram que não tiveram dúvidas em reconhecer ROBSON, preso logo após o fato pela Brigada Militar, como tendo sido o indivíduo que os abordara, levantara a camisa, mostrara uma arma de fogo e exigira que entregassem os celulares, fugindo na sequência. Os ofendidos descreveram de forma pormenorizada a abordagem, inclusive destacando que o réu estava de "cara limpa" e, assim, puderam visualizar bem seu rosto, de forma que tinham, pois, plenas condições de reconhecê-lo. A autoria é inconteste. Perante a autoridade policial, o réu WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ficou em silêncio. Em juízo, negou os fatos. Disse que não porque não foi reconhecido. Disse que está incriminado falsamente pelos policiais militares. Disse que estava numa Adega quando foi abordado pelos policiais militares, que estavam com drogas nas mãos. Disse que já foi condenado por tráfico. Disse que estava trabalhando fazendo piscinas de alvenaria. A vítima ALOISIO ALVES FARIAS, disse que é motorista de aplicativo e no dia dos fatos o réu solicitou , através de aplicativo, uma corrida e após ingressar no veículo anunciou o assalto e o fez dirigir até uma estrada deserta. Disse que conseguiu fugir após estacionar o veículo. Disse que o réu portava uma faca. Disse que o acusado subtraiu seu celular, dinheiro e o veículo. Disse que foi até a casa de seu cunhado e acionaram a polícia. Disse que o veículo tinha rastreador e bloqueador e logo o acusado abandonou o veículo. Disse que aproximadamente uma hora após os fatos a polícia deteve o acusado. Disse que reconheceu o réu pessoalmente em solo policial e em juízo sem sombras de dúvidas. A testemunha SERGIO DUARTE DE ABREU NETO, policial militar, disse que no dia dos fatos receberam uma solicitação para atendimento de um roubo, cuja vítima era o motorista de aplicativo. Disse que foram informados que o réu teria efetuado o assalto munido de faca, inclusive, feri ndo a vítima. Disse que inicialmente localizaram o veículo abandonado e posteriormente receberam a informação que o autor do roubo estava numa Adega. Disse que conseguiram deter o acusado e após o contato com a vítima o réu foi reconhecido. Disse que não acompanhou o reconhecimento em solo policial. Disse que não conhecia o réu dos meios policiais. Pois bem. Explicitados os fatos, não há como deixar de reconhecer a autoria delitiva. O réu negou os fatos. Alega que está sendo acusado falsamente pelos policiais militares. Em que pese o acusado ter negado as imputações, sua versão restou isolada nos autos. A vítima reconheceu o acusado com convicção e relatou com riqueza de detalhes a ação delituosa tanto em solo policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. Observo, que na delegacia, logo após os fatos, o ofendido reconheceu o réu com convicção, principalmente por vestes, altura, cor, porte físico e olhos e não há que se cogitar de eventual mácula por ausência de outras pessoas, nesta ocasião, já que, o mencionado reconhecimento foi ratificado em juízo, em conformidade com os ditames legais. Não há motivos para duvidar-se da palavra do ofendido que não teria razão alguma para incriminar o réu. Nesse passo, impende frisar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, desde que coerente com os demais elementos dos autos, revela extrema relevância probatória. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 504-505, destaquei): Por outro lado, o recorrente ROBSON, considerando o disposto no artigo 156 do CPP, deixou de apresentar elementos de convencimento, ainda que indiciários, para afastar o narrado na denúncia. Ao contrário, a alegação de que era motorista de aplicativo e que "um homem veio pela rua, entrou no seu veículo pela porta de trás e colocou uma arma em sua barriga, dizendo para que o tirasse dali senão iria lhe matar" (sentença - processo 5005941-82.2021.8.21.0086/RS, evento 88, SENTI) não veio minimamente comprovada por qualquer meio. As capturas de tela juntadas não tinham relação com a data ou horário aproximados do episódio (processo 5005941-82.2021.8.21.0086/RS, evento 78, PET1), qual seja, "19 de julho de 2021, por volta das 22h5Omin" (processo 5005941-82.2021.8.21.0086/RS, evento 1, INIC1, fl. 2). Ademais, a circunstância de ter sido o denunciado preso em flagrante (processo 5076871-89.2021.8.21.0001/RS, evento 1, P FLAGRANTE1, fl. 22), com apreensão de veículo danificado e com as características do que foi utilizado na ação delituosa (processo 5076871-89.2021.8.21.0001/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 28/29 e 31/32), naturalmente, não pode ser desprezada como elemento de convicção. De outra banda, inobstante a referência sobre possíveis divergências no relacionado à cor dos olhos do acusado ROBSON, tendo as vítimas Lohuama Micaely e João Carlos informado que o indivíduo que lhes assaltou possuía olhos claros, enquanto o apelante detinha olhos castanhos, a circunstância, concretamente, não enfraquece os dados probatórios. Isto porque, além de não ser crível exigir que os ofendidos recordassem de absolutos detalhes do momento da prática delituosa, a qual, por si só, já se revela traumática, a menção de que os olhos do réu/apelante eram claros não é contraditória, isoladamente, com a qualificação indicada pela defesa. No ponto, pertinente acentuar que a própria testemunha Valmira, sogra do acusado, ao ser questionada, "afirmou que ROBSON possui olhos claros", assim como o apelante, que se caracterizou como possuidor de "olhos castanhos claros" (sentença - processo 5005941-82.2021.8.21.0086/RS, evento 88, SENTI). Além disso, a menção de que " nenhum deles observou qualquer deficiência nas mãos da pessoa que os abordou" , enquanto o denunciado "TEM DOIS DEDOS DA MÃO AMPUTADOS" (processo 5005941-82.2021.8.21.0086/TJRS, evento 8, RAZAPELA1, fl. 5), igualmente, não é capaz de desqualificar a prova, "uma vez que, além de fatos desta natureza ocorrerem de forma rápida, é sabido que geram compreensível temor nas vítimas que acabam não atentando a detalhes específicos" (sentença - processo 5005941- 82.2021.8.21.0086/RS, evento 88, SENTI). No mesmo contexto, a especificidade de o exame residuográfico de tiro em mãos realizado no réu/apelante ter apresentado resultado negativo (processo 5005941- 82.2021.8.21.0086/RS, evento 63, LAUD01) não representa aspecto capaz de afastar a autoria de ROBSON no ato delituoso de roubo majorado, mormente em função de não ter existido afirmação categórica de que ele foi o responsável pelos disparos de arma de fogo efetuados contra os militares. Retratada, assim, a dinâmica do fato pela prova, constata-se que o reconhecimento policial não foi o único elemento de convicção trazido aos autos, não se apurando dúvida quanto à efetiva identificação do agente por parte das vítimas e dos policiais. Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. No dia 19/7/2021, por volta de 22h50min, no município de Cachoerinha, quatro pessoas de uma família caminhavam pela via pública quando um carro de cor branca parou, um agente desceu, levantou a camisa, mostrou uma arma preta na cintura, anunciou o assalto e exigiu seus celulares. Após entregar os aparelhos, o homem fugiu em um carro branco. As vítimas acionaram a polícia afirmando que o roubo foi cometido por um indivíduo em um veículo Fiesta branco. A guarnição localizou o veículo, que tentou fugir, mas foi interceptado após colidir em Porto Alegre. Dois agentes desceram do carro e atiraram contra os policiais, que revidaram. O paciente foi capturado após tentar fugir pulando muros. Embora a arma não tenha sido apreendida, celulares foram encontrados no veículo, mas não pertenciam às vítimas. Munições foram apreendidas no carro e com Robson, mas o outro suspeito não foi localizado. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) perseguição policial; b) a prisão do paciente em flagrante delito logo depois do crime; c) o encontro de munições com o réu e d) os depoimentos testemunhais. Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. III. Causas de aumento de pena - ilegalidade não verificada No caso dos autos, noto que as instâncias iniciais sustentam as majorantes nas circunstâncias fáticas do episódio atribuído ao paciente. O Juízo de primeiro grau discorreu que o paciente agiu em conjunto com outra pessoa, com ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além disso três foram os patrimônios lesados - decorrendo da abordagem às três vítimas indicadas e respectiva subtração de seus aparelhos celulares. Confira-se (fls. 22-23): No caso em tela, demonstraram as provas colhidas nos autos que o réu ROBSON, em conjunto com outro indivíduo não identificado, mediante ato de grave ameaça dirigido às vítimas PATRICK AUGUSTO FREITAS PEREIRA, LOHUAMA MICAELY BARBOSA FREITAS e JOÃO CARLOS DA COSTA, subtraiu, para si, coisas móveis alheias, quais sejam, 03 (três) aparelhos celulares. Ademais, inequívoco, consoante acima demonstrado, que a ameaça foi exercida com o emprego de arma de fogo e que o crime foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas. Os depoimentos prestados pelas vítimas não deixam dúvidas de que o réu utilizara de uma arma de fogo, na cintura, para exercer o ato de intimidação. No ponto, cumpre ressaltar que, para a configuração do delito de roubo majorado pelo emprego de arma, não se faz necessária a apreensão do artefato, bastando que a vítima confirme que a arma foi empregada. .. Quanto à majorante de concurso de pessoas, restou inequivocamente demonstrado que o réu praticou o delito em comunhão de esforços e conjunção de vontades com comparsa não identificado, cada um deles desenvolvendo uma função específica para o sucesso da empreitada criminosa. As vítimas, em seus depoimentos, afirmaram, categoricamente, que avistaram o réu ingressando em um carro branco pela porta do carona, de modo que é certo que alguma pessoa estava aguardando na direção do veículo, viabilizando a rápida fuga. Ademais, os policiais confirmaram que, após os suspeitos colidirem o veículo, dois indivíduos desceram do carro e empreenderam fuga, corroborando, assim, os relatos dos ofendidos e não deixando dúvidas quanto ao concurso de agentes. Por fim, cumpre consignar que tendo o réu, mediante uma única ação, atingido o patrimônio de três vítimas distintas, resta configurada a prática de três crimes patrimoniais diversos, como bem disposto pelo Ministério Público na peça exordial. Contudo, ao contrário do pleiteado pelo Parquet, deve-se reconhecer que o denunciado agiu em concurso formal próprio (quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), para o fim de aplicar apenas uma das penas, aumentada de um sexto até metade, nos termos do artigo 70 do CPP. .. Por sua vez, o Tribunal de origem assim deliberou, no que interessa (fls. 508): A propósito, a particularidade de o réu/apelante ter mostrado a arma de fogo para os ofendidos, por si só, é capaz de configurar a majorante, tendo em vista que ROBSON se valeu de tal instrumento para potencializar a grave ameaça e promover a intimidação das vítimas, o que ficou amplamente demonstrado pelo complexo probatório. O concurso de pessoas, no mesmo sentido, ficou caracterizado, porquanto houve: (1) pluralidade de condutas, visto que o acusado e outro indivíduo atuaram em conjunto para concretizar a abordagem; (2) identidade de fatos; (3) relevância causal nas ações, tendo em vista o proceder dos agentes na busca do resultado final, sendo que a presença de mais de um indivíduo emprestava maior grau de certeza quanto ao êxito da manobra delitiva; (4) liame subjetivo, pois agiram para consumação do delito. Verifica-se que essas premissas foram valoradas pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório construído no processo. Portanto, para se infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a incidência das majorantes, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório, conduta incabível em habeas corpus. Exemplificativamente: .. IV - In casu, a Corte local asseverou que os "dizeres da vítima não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual". Além disso, o Tribunal de origem assegurou que "o conjunto probatório não deixa incertezas acerca das condutas perpetradas pelo réu". Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. .. (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento da vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo como foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias anexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da vítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a vítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões decorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem sido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito. 3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual (soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) IV. Dosimetria da pena No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. No caso, assim consta da sentença (fls. 24-25): IV DA APLICAÇÃO DA PENA: Passo, então, a fixar a pena conforme o método trifásico (art. 68 do CP). 1º Fase: A culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, indica censurabilidade usual para o tipo penal. O réu não registra antecedentes - certidão do evento 70, CERTANTCRIM1. Não há, nos autos, elementos concretos que viabilizem eventual valoração negativa no tocante à personalidade e conduta social, diante da ausência de laudo técnico que denote eventual distúrbio negativo de personalidade e elementos concretos que permitam a aferição das ações do condenado junto ao seio social. O motivo que justificou o cometimento do roubo, por outro lado, mostra-se inerente à espécie, qual seja, a busca pelo ganho patrimonial. As consequências do crime merecem ser valoradas negativamente, uma vez que as vítimas não lograram recuperar os bens subtraídos. Quanto às circunstâncias, cumpre observar que, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". No caso dos autos, há duas causas de aumento reconhecidas na fundamentação supra: § 2º, inciso II (concurso de agentes), e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), ambas do art. 157. Aplicando-se apenas uma delas na terceira fase da dosimetria (no caso, aquela do § 2º-A, inciso I, cujo patamar de aumento se sobressai), mostra-se possível valorar a outra nesta primeira fase, de forma a reconhecer, sem que se incorra em bis in idem. Por fim, é de se destacar que o comportamento das vitimas não influiu no cometimento do delito. Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, havendo duas circunstâncias desfavoráveis (consequências e circunstâncias do crime), e procedendo ao aumento de 08 (oito) meses por cada uma delas, acrescento 01 (um) ano e 04 (quatro) meses à pena base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. .. Verifico que na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado sentenciante pontuou que elevava a pena-base por conta das consequências e circunstâncias do crime. O Tribunal a quo, porém, reformou parcialmente a dosimetria, para afastar o aumento relativo às consequências do crime (fl. 509): No caso dos autos, no entanto, não há circunstâncias extraordinárias que indiquem ter o prejuízo ultrapassado as consequências normais advindas do tipo penal, sobretudo envolvendo celulares que não foram avaliados (processo 5076871- 89.2021.8.21.0001/RS, evento 30, INQ1, fl. 49). Por outro lado, no que diz respeito às circunstâncias, adequadamente considerada pela sentença uma das majorantes nesta etapa (concurso de agentes), o que, inclusive, encontra amparo na previsão do artigo 68 do CP. Consequentemente, mantendo-se o quantum de aumento, uma vez que atendeu ao padrão usual adotado pela jurisprudência, ou seja, "em torno de 1/6 (um sexto), calculado a partir das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada" (STJ - AgRg no REsp n. 1429646/AM, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017), fixo a basilar em 4 anos e 8 meses de reclusão. No ponto que subsiste mais de uma causa de aumento de pena, adequadamente foi considerada uma delas para elevar a pena-base. Como se observa, diante do concurso de majorantes, uma delas - concurso de agentes - foi usada para elevar a pena-base, e a outra - emprego de arma de fogo - foi considerada como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, procedimento que, ao contrário do que afirma a defesa, não viola o art. 68 do CP. Com efeito, "É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de, sendo mais de uma causa de aumento de pena, expressamente reconhecidas, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a sanção inicial, desde que não seja utilizada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena, sob pena de incorrer no vedado bis in idem (HC n. 347.737/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016), como na espécie. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCRRÊNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por fotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova testemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em questão fora subtraída pelo réu dias antes. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase inquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si. 2. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 3. Dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase do cálculo dosimétrico, tal qual realizado pelo Juiz sentenciante, nos moldes da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.025.300/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023, destaquei) HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS OUTRAS NA TERCEIRA FASE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se das três causas especiais de aumento (arma de fogo, restrição à liberdade da vítima e concurso de agentes), a primeira é utilizada na primeira fase da dosimetria e as outras na terceira fase, não há ilegalidade. Precedentes da Sexta Turma. 3. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a reprimenda em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime inicial fechado é apropriada, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 331.184/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 30/9/2015, grifei) Na terceira fase da dosimetria, o Magistrado sentenciante aplicou apenas a causa de aumento remanescente na fração de 2/3. Além disso, reconheceu o concurso formal de crimes. Assim constou (fl. 25): No caso, conforme acima demonstrado, restou reconhecida a incidência das causas de aumento de pena pertinentes ao § 2º, inciso II (concurso de agentes), e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), ambas do art. 157. No entanto, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Neste contexto, em se tratando de uma única causa de aumento a ser reconhecida, aplico aquela de maior fração, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157, qual seja, 2/3, razão pela qual estabeleço a pena definitiva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Do Concurso Formal Próprio: Considerando que os três crimes patrimoniais foram cometidos no mesmo contexto, é de concluir que as penas serão idênticas. Nos termos da fundamentação, tendo o réu praticado, mediante uma única ação, três crimes contra o patrimônio, em face de três vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos - pois idênticos - ser acrescido em 1/5, pelo concurso formal. O Tribunal de origem manteve o raciocínio neste ponto, apenas readequando o quantum da pena (fl. 509): Estando ausentes, na 2 a fase, agravantes ou atenuantes, a reprimenda, na 3" etapa do cálculo dosimétrico, foi majorada em 2/3 em razão do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP), totalizando, assim, 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Na sequência, ainda, levando-se em conta o concurso formal, as sanções, por serem idênticas para os três ilícitos, foram aumentadas na acertada fração de 1/5. Nesta ótica, pertinente salientar que "o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2", aplicando-se "a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ - AgRg no HC n. 707.389/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, D Je de 28/4/2022 - grifou-se). Portanto, resulta a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão. Reputo ser fundamentada a justificativa para o estabelecimento de uma só das causas de aumento, elegendo-se a mais grave, conforme permissivo legal e admissão pela jurisprudência desta Corte Superior: .. é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC n. 615.932/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020).3. Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula n. 443 do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes .. (AgRg no HC n. 806.159/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 18/4/2024). Outrossim, a defesa busca o reconhecimento de que o paciente não teve dolo nem voluntariedade na conduta criminosa, pois teria agido por coação, o que justificaria a redução da pena por caracterizar circunstância relevante, anterior ao crime, mesmo que não prevista expressamente em lei, ou seja, circunstância atenuante inominada. Apesar disso, verifico que sua pretensão esbarra nas próprias conclusões da imputação principal quanto à autoria do crime, admitida pelas instâncias ordinárias. Para além disso, não foi analisada a aplicação da vertente do art. 66 do Código Penal seja na sentença, seja no acórdão, o que aqui implicaria em supressão de instância. Com relação à detração penal, a sentença condenatória expressamente a considerou (fl. 26): Do Regime de Cumprimento da Pena e do art. 387, §2", do CPP: Inicialmente, verifico que, nos termos do §2º do art. 387 do CPP, considerando a pena aplicada e o tempo de prisão preventiva já cumprido pelo réu ROBSON (de 19/07/2021 a 18/01/2022 - 6 meses), o parâmetro de pena a ser considerado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento deve ser de 10 anos e 02 meses de reclusão. Neste contexto, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, considerando a regra prevista no art. 33, § 2", do mesmo Diploma Normativo, fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como sendo o fechado. O acórdão efetivamente deixou de considerar a detração para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena. No caso, a pena definitiva restou fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão e sustenta o writ que o acusado ficou preso por 7 meses. Dessa maneira, na forma do art. 33 do Código Penal o período não alteraria o regime fixado, por continuar a pena ser superior a 8 anos. Além disso, seria caso de manutenção do modo inicial mais gravoso, uma vez que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a presença de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base, é apta a justificar a fixação do regime mais gravoso. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.733.684/MT (relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Portanto, cabe ser considerada a detração, excepcionalmente, na fase da execução penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA. DATA-BASE A SER CONSIDERADA PARA BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A novel legislação permite que o período de prisão preventiva seja detraído na sentença condenatória (art. 387, § 2º, do CPP), para fins de determinação do regime prisional do saldo de pena, ou na fase da execução (art. 66, III, "c"), para análise de benefícios relacionados ao tempo total da reprimenda. 2. Na última hipótese, quando a detração penal é realizada somente pelo Juiz da Execução, se deve ser computado, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão preventiva, a data-base da progressão de regime será o dia da segregação provisória do condenado, sendo irrelevante eventual lapso de liberdade. Decerto, os períodos de soltura não serão reconhecidos como efetiva reclusão, para nenhum fim. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.895.580/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Assim, diante das razões apresentadas pelas instâncias ordinárias, não verifico patente ilegalidade a fim de justificar a alteração da dosimetria da pena. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA