AREsp 2648548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEVERINO DO RAMO DOMINGOS NUNES JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas finais de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa, em regime semiaberto (fls. 281-289). A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal dado parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto (fls. 346-368). O réu interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, alegando a negativa de vigência ao artigo 226 do Código de Processo Penal, requerendo sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável (fls. 373-387). O recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 400-404). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 407-422). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 443-453). É o relatório. DECIDO. Verifico que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. O recurso especial, porém, não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023); "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). No caso concreto, a análise das razões motivadas pela instância de origem, soberana na apreciação das circunstâncias fáticas, demonstra que o Tribunal local, ao julgar a apelação da defesa, justificadamente formou o seu convencimento, com fundamentação idônea, restando afastadas as teses defensivas, notadamente acerca da alegada nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de documento hábil atestando a menoridade. Destaca-se (fls. 350-354): " .. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos elementos produzidos na fase pré-processual, em especial o Inquérito Policial (ID 50615768); a Ocorrência Policial (ID 50615768 - pp. 4/6); o Relatório Final (ID 50615768 - pp. 44/46); bem como pela prova oral colhida em Juízo. Já a autoria, por sua vez, é igualmente evidente, constatada pelos depoimentos colhidos na fase judicial, que, em suma, reiteram as declarações prestadas na fase pré-processual, todas harmônicas e convergentes para a firme conclusão de que o acusado, de forma livre e consciente, praticou as condutas descritas na peça inaugural. .. Analisada a prova oral colhida na fase judicial, verifica-se que há harmonia e convergência entre as versões apresentadas pela vítima e pela testemunha. .. Inicialmente, no que se refere ao argumento relativo à não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, cumpre registrar que, no caso concreto, a própria vítima apontou o réu como o autor do crime de forma prévia, firme e inequívoca, tornando prescindível o reconhecimento formal da referida norma, que, inclusive, traz expressamente, em seu caput, que o procedimento será cabível "quando houver necessidade". Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. Exatamente nessa linha, vale reforçar, conforme bem exposto pelo d. Juízo a quo, que o "fato, onde a própria vítima, ao visualizar os autores do crime andando livremente em via pública, aciona a guarnição policial para realizar a abordagem e prisão, mostra que seria desnecessária a realização formal do ato de reconhecimento, porquanto ela já teria reconhecido, com razoável certeza, os autores" (ID 50616213 - p. 2). Veja-se, nessa linha, que o depoimento prestado pelo ofendido perante o Juízo confirma, na íntegra, suas alegações em sede extrajudicial, cujo teor é de oportuna transcrição (ID 50615768 - p. 7): .. Por outro lado, a genitora do ofendido, embora não tenha presenciado diretamente o crime em si, confirmou estar com o menor no momento em que este reconheceu os criminosos e o acompanhou até avistar a equipe policial que foi acionada, o que apenas confere maior reforço à narrativa apresentada pela vítima. Rememore-se, ademais, que, nos crimes patrimoniais, a palavra do ofendido ganha especial relevo se em convergência com os demais elementos dos autos, como é o caso dos autos. .. A versão extrajudicial do acusado, nesse contexto, restou isolada nos autos, não sendo suficiente para se afastar o robusto acervo probatório em seu desfavor. Inequívoco, pois, que o apelante, portando uma chave de fenda, em conjunto com um comparsa, abordou a vítima em frente a sua escola e subtraiu, mediante grave ameaça, seu aparelho celular, evadindo-se em seguida, não havendo que se falar em absolvição. Ultrapassado o ponto, no que tange à alegação de insuficiência probatória quanto ao crime de corrupção de menores, conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1619265/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1052), a condenação pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 deve ser precedida da qualificação do menor nos autos, com dados indicativos de consulta a documento hábil. Confira-se a ementa do julgado: .. In casu, revela-se inequívoca a consulta a documento oficial e, consequentemente, a menoridade de M. S. S. Já na ocorrência policial (ID 50615768 - p. 5), verifica-se completa qualificação do adolescente, inclusive com menção expressa a seu CPF, o que, em conjunto com o Memorando de ID 50615768 - p. 21, em que encaminhado o inquérito à DCA, bem como o Ofício de ID 50615777 - p. 3, em que a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal encaminhou o termo de depoimento de M. S. S., fulmina qualquer dúvida acerca de sua idade, de 16 anos ao tempo de fato. Não se olvide, outrossim, que "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do STJ). Correta, portanto, a condenação do apelante pelos crimes do art. 157, § 2º, incisos I (anterior à Lei nº 13.654/18) e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90. .. ". Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. O Tribunal local conclui que o reconhecimento nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal foi desnecessário no caso concreto diante da comprovação da autoria por outros meios de prova, em especial considerando que houve a descrição prévia e indicação de autoria por parte da vítima antes do reconhecimento realizado em sede inquisitorial. Destaco, ainda, que recentemente a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.258, assentou que poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento (REsp n. 1.986.619/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025). De igual maneira, a Corte local assentou com base na prova dos autos a inexistência de qualquer dúvida acerca da idade de 16 anos do menor corrompido ao tempo de fato. Deste modo, não há como reconhecer os vícios alegados. Por sua vez, sobre a dosimetria da pena também não há qualquer reparo a ser feito, uma vez que individualizada com razoabilidade e proporcionalidade, à luz de elementos concretos e dentro do estrito exercício de discricionariedade do juízo, em conformidade com parâmetros balizados por esta Corte, seja, por exemplo, com base em 1/6 da pena base, seja com base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Saliento que a análise da dosimetria da pena nos recursos de índole constitucional só é cabível excepcionalmente em casos de flagrante ilegalidade, o que não se observa neste feito. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido o manejo do Recurso Especial para modificação da pena, quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Portanto, a conclusão das instâncias de origem encontram-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegada violação ao disposto no § 2º, do art. 218, do Código Processo Civil, aplicável aos procedimentos criminais diante da ausência de norma processual penal específica. No caso, o prejuízo à defesa do réu não restou configurado, de modo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 2. A inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado na fase policial. 3. Esta Corte possui entendimento firmado a respeito da desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, conforme Tema 221 (a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal). 4. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes a fim de absolver o réu por insuficiência de provas demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.006.513/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.); "RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 - antes mesmo da edição da Lei n. 11.690/2008 -, que a prova quanto ao estado das pessoas deveria observar as restrições constantes da lei civil. Atualmente, o dispositivo prevê, em seu parágrafo único: "Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil". 2. O Código Civil fixa, em seu art. 9º, a obrigatoriedade de registro, em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. 3. A legislação pátria relativiza a exigência de registro, em assentamento público, para a comprovação de questões atinentes ao estado da pessoa. Exemplificativamente, o art. 3º da Lei n. 6.179/1974 dispõe: "A prova de idade será feita mediante certidão do registro civil ou por outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida há mais de 10 (dez) anos". 4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - acusado ou vítima. Precedentes. 6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro). 6. De fato, soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado - ou até mesmo para justificar a própria condenação - se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade. 7. Na espécie, a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu documento de identidade e o órgão expedido, circunstância que evidencia que o registro de sua data de nascimento não foi baseado apenas em sua própria declaração, pois foi corroborado pela consulta em seu RG. Logo, deve ser restabelecida a incidência da majorante em questão. 8. Recurso provido para restabelecer a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do voto, assentando-se a seguinte tese: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento." (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020); "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 4. Não há, efetivamente, divergência entre as turmas da Terceira Seção sobre a limitação de revisão da dosimetria da pena pelo STJ somente em circunstâncias excepcionais, o que ocorre quando ausente a devida fundamentação para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. O que há é uma constatação do acórdão embargado, ao analisar os critérios estabelecidos pela Corte de origem, de que inexiste desproporcionalidade na fração eleita de 1/8 para o aumento da pena-base. 5. A tese jurídica firmada no acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 6. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EAREsp n. 2.458.272/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA