HC 1092799 - DECISAO

HC 1092799 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do reconhecimento pessoal conforme o art. 226 do CPP e a suficiência do conjunto probatório, sendo inadequado o habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexaminar fatos e provas na ausência de flagrante ilegalidade; questões de dosimetria e regime igualmente foram justificadas pelas instâncias de origem e não há decisão sobre o cômputo da prisão cautelar a ser apreciada nesta Corte.

Parties
Paciente: JEAN THIAGO FERREIRA MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502538-29.2025.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E Prova Irrepetível, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Cômputo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E Prova Irrepetível Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEAN THIAGO FERREIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502538-29.2025.8.26.0348)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação por roubo qualificado com lesão corporal grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do reconhecimento pessoal conforme o art. 226 do CPP e a suficiência do conjunto probatório, sendo inadequado o habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexaminar fatos e provas na ausência de flagrante ilegalidade; questões de dosimetria e regime igualmente foram justificadas pelas instâncias de origem e não há decisão sobre o cômputo da prisão cautelar a ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

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