AREsp 2307643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico eventualmente obtido na fase inquisitorial; foi corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos das vítimas, confissões de co-réus, depoimento policial, imagens e elementos de investigação), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a alegação de ausência de provas idôneas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MAYKON JHONNY SANDE ROCHA; Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (fotográfico), Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoas (fotográfico) Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MAYKON JHONNY SANDE ROCHA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento de pessoas por fotografia (art. 226 do CPP)
  2. 2 se a condenação se baseou apenas em elementos informativos da fase inquisitorial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico eventualmente obtido na fase inquisitorial; foi corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos das vítimas, confissões de co-réus, depoimento policial, imagens e elementos de investigação), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a alegação de ausência de provas idôneas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão da Relatoria que não conheceu do recurso especial