AREsp 2877697 - DECISAO

AREsp 2877697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecido, negou-se-lhe provimento porque o reconhecimento fotográfico utilizado como elemento de autoria foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, sendo prova de frágil ou inválido valor probatório; as demais provas produzidas judicialmente não foram suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria, impondo-se a manutenção da absolvição por aplicação do in dubio pro reo; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Victor Emanuel Araújo Pita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (fotográfico), Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (fotográfico) Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Victor Emanuel Araújo Pita

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  3. 3 limitação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecido, negou-se-lhe provimento porque o reconhecimento fotográfico utilizado como elemento de autoria foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, sendo prova de frágil ou inválido valor probatório; as demais provas produzidas judicialmente não foram suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria, impondo-se a manutenção da absolvição por aplicação do in dubio pro reo; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.