HC 858846 - DECISAO

HC 858846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por aplicar-se a orientação de que tal remédio não substitui recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. O Tribunal de origem firmou fundamentação concreta: a autoria foi corroborada por reconhecimentos em juízo, depoimentos das vítimas e policiais e outros elementos (bicycle reconhecida), o eventual irregular show up não contaminou a prova colhida em juízo; a dosimetria foi justificada pela gravidade concreta (criança presente, ameaças brutais), reincidência demonstrada nos termos do CP (multas ainda no prazo depurador) e aplicação motivada das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma, pelo que não...

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE ODILON; Órgão Julgador De Origem: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (show Up), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 CP (acumulação De Majorantes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (show Up) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE ODILON

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia (show up) e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por aplicar-se a orientação de que tal remédio não substitui recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. O Tribunal de origem firmou fundamentação concreta: a autoria foi corroborada por reconhecimentos em juízo, depoimentos das vítimas e policiais e outros elementos (bicycle reconhecida), o eventual irregular show up não contaminou a prova colhida em juízo; a dosimetria foi justificada pela gravidade concreta (criança presente, ameaças brutais), reincidência demonstrada nos termos do CP (multas ainda no prazo depurador) e aplicação motivada das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma, pelo que não...

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.