REsp 2153522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS GOMES E JOÃO MATHEUS GOMES, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento à apelação da defesa, mantendo suas condenações pelos crimes de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e receptação (art. 180 do CP) - Apelação Criminal n. 0000726-44.2023.8.16.0196. A defesa sustenta, em síntese, a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial, ao argumento de inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como pleiteia, no mérito, a absolvição dos recorrentes por insuficiência de provas (e-STJ 1260/1296). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial ementado da seguinte forma (e-STJ fls. 1328/1330): "RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚN. CP); ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, AMBOS DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGIDO PELO ARTIGO 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pelo não provimento do recurso especial" É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. O acórdão recorrido expressamente afastou a preliminar de nulidade, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico foi precedido da descrição dos suspeitos pelas vítimas, seguido da apresentação de múltiplas fotografias e lavratura de auto circunstanciado. Ademais, o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive em juízo, como se observa dos depoimentos firmes e convergentes das vítimas e das testemunhas Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa pode ser considerado válido quando respeitadas as formalidades legais e, sobretudo, quando confirmadas por outros elementos colhidos em juízo. No caso, além da lavratura de autos formais de reconhecimento, houve confirmação judicial e subsunção da narrativa das vítimas a outras provas, tais como a apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados, vídeos, e depoimentos de policiais militares que atuaram nas diligências (e-STJ 1233/1234, grifos no original): Nos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (movs. 1.10, 1.13, 42.3 e 42.6) constou que, após a descrição realizada pelas vítimas Luís Gabriel Wendt Cardenas, Matheus Cassins Murray, Isabele de Freitas Francisco Todeschini e Charles Juan Fouto de Lima, foram apresentadas a elas fotografias de "pessoas detidas nesta unidade policial" e, após procederem minuciosa observação, as vítimas: (I) Isabele e Charles Juan (Fato 2), além de reconhecerem "João Matheus de Almeida Gomes como quem estava dentro do chevete que teria levado tais indivíduos para perpetrar o roubo" apontaram "com certeza, para a fotografia contendo: ANTÔNIO CARLOS GOMES"; (II) Luís Gabriel e Matheus (Fato 3) apontaram, "com certeza, para a fotografia contendo: JOÃO MATHEUS DE ALMEIDA GOMES"; Como se pode perceber, ao realizarem o respectivo reconhecimento fotográfico, depois de fazerem a descrição dos indivíduos responsáveis pelos assaltos, as vítimas indicaram, com certeza, dentre as diferentes fotografias apresentadas, as de João Matheus de Almeida Gomes (pelas vítimas dos Fatos 2 e 3) e de Antônio Carlos Gomes (pelas vítimas do Fato 2) como as dos autores dos fatos. Portanto, houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes fotografias e lavratura de auto pormenorizado, de modo que foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal. Então, os reconhecimentos dos réus Antônio Carlos e João Matheus pelas vítimas revestem-se de eficácia jurídica, porque cumpriram as formalidades legais e, além disso, foram corroborados por outros elementos de prova e foram confirmados na fase judicial, sob o crivo do contraditório, como se verá mais adiante. .. Ao serem ouvidas em Juízo, as vítimas Isabele, Charles Juan e Luís Gabriel confirmaram expressamente os reconhecimentos realizados na fase extrajudicial e disseram não ter qualquer dúvida com relação à identificação dos réus Antônio Carlos e João Matheus como os autores do respectivo roubo (Fatos 2 e 3). A vítima Matheus (Fato 3), por sua vez, confirmou em Juízo o reconhecimento do réu João Matheus realizado na fase extrajudicial. Por consequência, os reconhecimentos dos réus Antônio Carlos e João Matheus realizados pelas vítimas na fase policial devem ser considerados válidos para esclarecerem a autoria dos fatos." O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações, apontando a existência de elementos probatórios autônomos e convergentes à imputação penal, tais como: a apreensão do veículo subtraído em poder dos réus; a apreensão da chave do veículo e de objetos das vítimas em suas posses; o reconhecimento pessoal em juízo, com descrição prévia e indicação segura pelas vítimas; a coerência dos depoimentos colhidos durante a instrução penal. O entendimento adotado pela Corte estadual mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os elementos colhidos na fase investigatória podem ser valorados para a formação do juízo condenatório, desde que devidamente corroborados por provas produzidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: Não há falar em nulidade da sentença condenatória, pois o ato de reconhecimento, ainda que contenha algum vício, não se afigura como o único elemento probatório dos autos, havendo outras provas independentes (independent source) suficientes. (STJ, AgRg no REsp n.1.963.332/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023). .. ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua valor probante pleno, certo é que, ao que tudo indica, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear um decreto condenatório. (HC n. 616.546/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no RHC n. 191.673/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Portanto, a revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, ainda, que os precedentes invocados pela defesa não se aplicam à hipótese concreta, por tratarem de condenações embasadas exclusivamente em reconhecimento fotográfico não confirmado ou desprovido de suporte em outros elementos de convicção. Diversamente, no presente caso, a condenação foi lastreada em um conjunto robusto e harmônico de provas, composto por elementos testemunhais, documentais e materiais, todos produzidos sob o crivo do contraditório. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1239/1240): Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em suma, que: estavam em serviço e receberam informação de roubo de um veículo Toyota/Corolla, que teria sido levado sentido ao Município de Colombo/PR; pelo rastreador, obtiveram a localização do automóvel e, em diligências, visualizaram um veículo com as mesmas características; constataram que nas proximidades do carro estavam dois indivíduos (posteriormente identificados como Amanda Kauana de Oliveira e Antônio Carlos Gomes) que, ao notarem a presença da equipe, demonstraram certo nervosismo, dispensaram alguns objetos e começaram a caminhar, o que motivou a abordagem; constataram que Antônio havia dispensado a chave do veículo Toyota/Corolla e Amanda, um tablet; em buscas no interior da bolsa portada por Amanda, localizaram a chave de um veículo Honda/Fit; nas proximidades do local da abordagem também havia um veículo GM/Chevette estacionado, ocupado por outro indivíduo (posteriormente identificado como João Matheus de Almeida Gomes), o qual também foi abordado; ao ser questionado, João Matheus informou que Amanda era sua esposa e Antônio, seu irmão; a equipe tinha conhecimento de que o automóvel GM/Chevette, de placas GTR-4973, estaria envolvido em roubos anteriores de veículos. .. Como visto, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão dos réus em flagrante revelam, de forma satisfatória, a prática dos crimes de roubo (Fatos 2 e 3) pelos réus Antônio e João Matheus, estão em consonância com os demais elementos de prova e são uníssonos quanto à prática criminosa. A reforçar o valor probatório das declarações e dos depoimentos colhidos em Juízo, o auto de exibição e apreensão (mov. 17.1) atestou que houve apreensão, na posse do réu João Matheus, do veículo GM/Chevette, de placas GTR-4973, que as vítimas Isabele e Charles Juan apontaram como o utilizado para a prática do crime (Fato 2). Também é importante destacar o fato de Antônio Carlos ter sido preso na posse do veículo Toyota /Corolla subtraído da vítima Luís Gabriel (rememore-se que, conforme relatos dos Policiais Militares, Antônio estava próximo do veículo e dispensou a chave momentos antes da abordagem Policial), sem qualquer justificativa para ter parte da em seu poder (Fato 3). Nesse compasso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da vítima, especialmente em se tratando de crimes contra o patrimônio usualmente praticados de forma sorrateira e sem testemunhas presenciais , possui relevante valor probatório e pode, quando harmônica com os demais elementos constantes dos autos, embasar validamente a condenação penal. No caso em apreço, os depoimentos das vítimas mostram-se firmes, coerentes e convergentes com as demais provas coligidas, conferindo robustez ao conjunto probatório que sustenta o édito condenatório. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. 1. Não se aplica, no presente caso, a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é inválido o reconhecimento pessoal quando não se observam as diretrizes legais, pois, embora sem a observância dos procedimentos do art. 226 do CPP, na forma como foi delineada pelas instâncias ordinárias, a autoria é indubitável, porque a vítima fez o reconhecimento de imediato, após a prisão em flagrante e, posteriormente, na delegacia e, pessoalmente, em juízo. Consta ainda os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, além das testemunhas que revelaram "que o acusado Wesllem fugiu correndo do local, que ainda tentava tirar a camisa quando foi alcançado e que empunhava uma faca antes de ser detido". 2. Nesse contexto, vislumbra-se o distinguishing, e tem-se que o reconhecimento da autoria delitiva, pela vítima, na delegacia, não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, amparado por provas independentes do referido ato de reconhecimento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2273220 DF 2022/0407272-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 30/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) (Grifei.) O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pela suficiência dos elementos de convicção quanto à autoria delitiva atribuída aos recorrentes, não apenas com fundamento nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial, mas também com base nos depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, e nas provas materiais colhidas nos autos, tais como a apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados e os relatos consistentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se evidenciando qualquer violação direta e literal a norma federal que justifique a excepcional intervenção desta instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA