HC 1085793 - DECISAO

HC 1085793 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque, ainda que se admita eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação está amparada por outros elementos de prova colhidos em juízo (reconhecimento pessoal, depoimentos e transferência bancária em benefício do paciente), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa Suspeita, Nulidade Do Reconhecimento, Revisão Criminal, Prova De Autoria, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Suspeita Nulidade Do Reconhecimento Revisão Criminal Prova De Autoria Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

JEFFERSON DA SILVA FERNANDES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por violação do art.226 do CPP
  2. 2 verificação se a condenação contraria a evidência dos autos
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque, ainda que se admita eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação está amparada por outros elementos de prova colhidos em juízo (reconhecimento pessoal, depoimentos e transferência bancária em benefício do paciente), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.