HC 1085793 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON DA SILVA FERNANDES LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Jefferson da Silva Fernandes Lima e outros foram condenados por roubo majorado e extorsão qualificada. Jefferson busca revisão criminal alegando nulidade nos reconhecimentos realizados pelas vítimas e pleiteia absolvição por suposta contrariedade à evidência dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas e (ii) avaliar se a condenação contraria a evidência dos autos. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento das vítimas, ainda que não tenha seguido estritamente o artigo 226 do CPP, é considerado válido, pois a norma é de recomendação e não de exigência. 4. A condenação de Jefferson foi corroborada por outros elementos de prova, incluindo transferência bancária em seu benefício e reconhecimento pessoal em Juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do artigo 226 do CPP não gera nulidade se há outras provas válidas. 2. A condenação não contraria a evidência dos autos quando sustentada por provas robustas. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, § 2º, II, V, 158, §§ 1º e 3º, 70. Código de Processo Penal, art. 226, 386, VII, 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 539979, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.11.2019. STJ, AgRg no HC nº 746723, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.03.2024. STF, AgRg no HC nº 230981, 2ª Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18.10.2023. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II e V, por duas vezes, e 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o reconhecimento do paciente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem descrição prévia de características, mediante "show up" fotográfico e com indução em audiência, sendo inválido e contaminando os demais atos, além de inexistirem outras provas autônomas a justificar a condenação. Reforça que o reconhecimento fotográfico e pessoal é nulo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois não houve descrição prévia das características físicas, o procedimento policial utilizou "show up" com fotografia única, e, em juízo, houve nova exibição de fotografia e indução pelo magistrado e pelo órgão acusador, além de falhas de comunicação, o que compromete a confiabilidade do ato e contamina os subsequentes. Por fim, defende que é caso de absolvição por ausência de provas independentes, afirmando que o reconhecimento é o único elemento de autoria, que há contradições entre os depoimentos das vítimas sobre a dinâmica e a presença do paciente no cativeiro, e que não foi preso em flagrante com os demais, não havendo suporte probatório suficiente para manter a condenação. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade do reconhecimento de pessoa suspeita: No caso vertente, segundo consta dos Autos de Reconhecimento Fotográfico, as vítimas descreveram "os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida" e, em seguida, apresentadas "diversas fotografias de pessoas semelhantes, entre eles "JEFFERSON DA SILVA FERNANDES LIMA, R.G. 71.294.369 SP e GABRIEL ARAUJO DE ALMEIDA, R.G. 37.915.360 SP," reconheceram a fotografia do ora peticionário (fls. 69/70 do processo-crime). A recognição feita por elas no inquérito foi corroborada pelo firme reconhecimento pessoal realizado em Juízo. Além disso, ficou comprovado ter sido o peticionário o beneficiário de uma das transferências bancárias realizadas pelas vítimas no curso da empreitada criminosa, de modo que, ainda que pudesse admitir eventual inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, esse fato não constituiria óbice ao reconhecimento de sua responsabilidade penal, pois havia outros elementos de prova a evidenciar sua participação no delito. .. Tese: Absolvição por ausência de provas independentes e contradições dos depoimentos. No mais, é bem de ver que o decreto condenatório se amoldou às evidências colhidas na instrução, motivo pelo qual a decisão não afrontou a prova dos autos. .. Como se vê, as vítimas foram firmes em suas declarações, narrando terem sido surpreendidas pelo peticionário e um comparsa, que as renderam e as conduziram a um cativeiro, onde havia outros envolvidos, sendo então constrangidas a fornecer senha do cartão bancário para a realização de transferência de valores. .. Ademais, em sede judicial, ambos os ofendidos o reconheceram de forma segura e sem hesitação, ressaltando ter sido ele o indivíduo que ameaçou amputar o dedo da vítima Dirce, caso ela não lhe entregasse o anel. Nesse ponto, cumpre consignar que, ao contrário do alegado pela defesa, durante a audiência de instrução realizada por videoconferência, a vítima Marcelo reconheceu o peticionário pessoalmente, atribuindo-lhe, de imediato, a autoria da ameaça dirigida à sua esposa Dirce.

Na sequência, a requerimento do douto Promotor de Justiça, o reconhecimento foi reiterado por meio da fotografia constante nos autos, ocasião em que Marcelo apontou o peticionário como sendo a pessoa que os abordou utilizando o veículo "Fiorino". Além disso, como já mencionado, a certeza quanto à autoria delitiva decorre ainda do fato de o peticionário ter sido o favorecido por uma das transferências bancárias efetuadas pelas vítimas (fls. 68/69), sem que, para tanto, apresentasse explicação plausível e convincente, como lhe competia, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Aliás, ele apresentou versões contraditórias sobre a origem do valor recebido, o que compromete a credibilidade de suas alegações. .. Portanto, é de se reconhecer que a condenação do peticionário se fez com base em prova bastante para tanto, de modo que não se pode afirmar que ela teria sido proferida contra a evidência dos autos, revelando-se impossível a pretendida absolvição, mesmo porque nenhum fato novo foi trazido com o pleito revisional que justificasse a alteração do decidido (fls. 21/31, grifo meu ). Nessa linha, em que pese o entendimento firmado nesta Corte de que a não observância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento de pessoa suspeita, conforme se extrai do trecho acima descrito, a autoria delitiva não tem como único elemento probatório o reconhecimento cujo procedimento estaria viciado, existindo, segundo o acórdão impugnado, outros, independentes e produzidos sob o crivo do contraditório, que seriam suficientes para a condenação. Ademais, a reforma do julgado para acolher o pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas para condenação exigiria a necessária incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale cita os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 10/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022.) De igual sorte: AgRg no HC n. 925.543/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 892.661/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.543/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA