HC 968073 - DECISAO

HC 968073 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos que comprovem ofensa às formalidades do art. 226 do CPP; o reconhecimento do acusado foi considerado harmônico com demais provas testemunhais e policiais; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus sem permitir o reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO; Paciente: LUCAS AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Réu, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Réu Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

Impetrante

LUCAS AMANCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de elementos independentes de prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos que comprovem ofensa às formalidades do art. 226 do CPP; o reconhecimento do acusado foi considerado harmônico com demais provas testemunhais e policiais; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus sem permitir o reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.